Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas

Q3318273

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318273 Direito Constitucional

Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

C

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

D

Incapacidade civil relativa.

E

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

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Q3318274

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318274 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais, dispostos no Título I da Constituição Federal - CF, são os pilares de sustentação do texto constitucional, sendo essenciais para a compreensão e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a coesão e a consistência das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais (Título I), de acordo com o que prevê a CF, assinale a opção INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros, solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3318275

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318275 Direito Administrativo

O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Discricionariedade de Polícia.

B

Fiscalização de Polícia.

C

Ordem de Polícia.

D

Consentimento de Polícia.

E

Sanção de Polícia.

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Q3318276

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318276 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.

D

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.

E

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.

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Q3318277

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318277 Direito Administrativo

A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

B

As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

C

Em qualquer caso, a celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

D

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento do dano, ainda que de forma parcial, e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

E

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito e no curso da ação de improbidade, vedada a celebração na fase de execução da sentença condenatória.

Q3318278

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318278 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de:

A

Presunção de legitimidade.

B

Presunção de finalidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q3318279

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318279 Direito Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - F - V - V - V.

B

V - V - F - V - V - F.

C

F - V - V - F - V - V.

D

F - F - V - F - F - V.

E

V - V - V - V - V - V.

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Q3318280

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318280 Direito Administrativo

Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.

Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A conduta de Maria foi acertada, eis que contratando sua irmã terá certeza de que os alunos da rede pública estarão seguros e bem assistidos.

B

Dada a necessidade temporária de excepcional interesse público, Maria poderia contratar Vânia, mesmo que sem processo de seleção, sem que isso ferisse os princípios da Administração Pública.

C

A conduta de Maria ofende aos princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo.

D

A conduta de Maria só afrontaria os princípios da Administração Pública se Vânia não fosse qualificada para o cargo.

E

Como Maria é a Secretária de Educação e não a Diretora da unidade escolar, não há qualquer problema perceptível na contratação de Vânia, na medida em que não atuarão no mesmo ambiente.

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Q3318281

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318281 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Retirada por discricionariedade.

D

Convalidação.

E

Anulação.

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Q3318282

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318282 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

B

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.

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Q3318283

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318283 Direito Urbanístico

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, as atividades não residenciais são classificadas em grupos com base no grau de impacto urbano e ambiental, bem como no porte das edificações. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem corretas de acordo com a classificação estabelecida pela lei, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q3318284

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318284 Direito Urbanístico

Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:

A

Será permitida a colocação de bancas no passeio em frente a monumentos históricos e imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional ou pela Municipalidade, de maneira que prejudique esteticamente o imóvel.

B

A entrada das "Vilas" e "Conjuntos de Edificações", receberá o número que lhes couber pela sua posição nos Logradouros Públicos, devendo as casas e edifícios do interior das "Vilas" e "Conjuntos", receber números arábicos.

C

Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o valor artístico.

D

Os relógios colocados em logradouros públicos, em qualquer ponto do exterior dos edifícios, não precisam estar em perfeito estado de funcionamento.

E

Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, a habitação terá o mesmo número, após requerimento distintos e respectivos pagamentos das taxas.

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Q3318285

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318285 Direito Econômico

Nos termos da Lei nº 13.874/19, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do Art. 170, da Constituição Federal:

A

Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, inclusive normas de ordem pública.

B

Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

C

Receber tratamento diferenciado de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.

D

Definir livremente, em mercados regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

E

Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, inclusive se houver expressa disposição legal em contrário.

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Q3318286

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318286 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que lhe permitem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância. É correto afirmar que isso decorre do atributo da:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Legitimidade.

D

Normatividade.

E

Presunção de oficialidade.

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Q3318287

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318287 Direito Econômico

Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

A

A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.

B

A restrição como regra da atividade.

C

O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.

D

A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

E

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

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Q3318288

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318288 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei nº 1.552/91, do Município de Serra/ES, para letreiros ou anúncios de caráter provisório constituídos por faixas de promoções ou eventos a serem colocados, ainda que por um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:

I.O requerimento à SESP por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar, que deverá ser resistente as intempéries, os respectivos dizeres, disposição ou enumeração dos elementos em relação à faixa.
II.Uma nova licença só poderá ser pleiteada, após um período nunca inferior a 03 (três) meses.
III.A licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 60 (sessenta) dias de exibição.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

Q3318289

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318289 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que todos os atos administrativos são verdadeiros até prova em contrário.

B

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.

C

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei.

D

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade possuem exatamente o mesmo significado e abrangem as mesmas situações.

E

A presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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Q3318290

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318290 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que a autorização para funcionamento dessa espécie de estabelecimento não poderá ser superior a:

A

10 dias.

B

20 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q3318291

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318291 Engenharia Civil

Acerca da taxa de permeabilidade, nos termos da regulamentação dada Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:

A

O reservatório de acumulação de água deve ser dependente do reservatório para água tratada.

B

A água contida pelo reservatório de acumulação de água poderá ser utilizada para finalidades não potáveis, ou possuir sistema de válvula capaz de conter a água por no mínimo 5 horas após o fim das chuvas, antes de ser despejada na rede pública de drenagem.

C

A taxa de permeabilidade é o índice que se obtém dividindo-se a área total permeável pela área do terreno onde a edificação será implantada, conforme fórmula TP = AP x 200/AT.

D

A taxa de permeabilidade preconizada nesta Seção não poderá ser substituída por reservatórios de acumulação das águas de chuva, com o objetivo de retardar o escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem urbana.

E

Os empreendimentos poderão dispor de reservatórios de acumulação de água subterrâneos, na qual sua cobertura poderá ser utilizada para outras atividades como áreas de lazer, estacionamento e outros, desde que respeitem a porcentagem de área permeável exigida pelo Plano Diretor Municipal Sustentável e garantam a sustentação estrutural e previsão de visita para limpeza e vistorias.

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Q3318292

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318292 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere as afirmativas relacionadas às previsões da Norma Regulamentadora nº 19, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.
(__)É permitida a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados.
(__)A fabricação de explosivos somente é permitida às organizações portadoras de Certificado de Conformidade homologado pelo Exército Brasileiro.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas

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