Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor de Atividades Urbanas: Agropecuário

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Q3318863 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Alternativas
Q3318864 Direito Constitucional
Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos, dentre os quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q3318865 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de:
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Q3318866 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais, dispostos no Título I da Constituição Federal - CF, são os pilares de sustentação do texto constitucional, sendo essenciais para a compreensão e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a coesão e a consistência das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais (Título I), de acordo com o que prevê a CF, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3318867 Direito Administrativo
Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.

Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3318868 Direito Administrativo
O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q3318869 Direito Administrativo
A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3318870 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
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Q3318871 Direito Administrativo
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3318872 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as
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Q3318873 Nutrição
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são essenciais para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos processados. Considerando os princípios e requisitos das BPF, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318874 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:

I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva que, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b) utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos que são de sua propriedade.
II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial: a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
III.Estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318875 Agropecuária
Nos termos da Lei Municipal nº 4.254/14, estão sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros, os produtos derivados das seguintes matérias-primas de origem animal, oriundos de estabelecimentos legalizados:
Alternativas
Q3318876 Veterinária
O Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros é uma iniciativa governamental vital que visa erradicar e controlar a incidência de raiva em animais herbívoros, protegendo assim a saúde pública e a economia agrícola do país. Sobre o Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318877 Nutrição
"A cor no camarão, como nos outros crustáceos, se deve a presença de células pigmentares na epiderme. Tipicamente cada célula pigmentar, chamada cromatóforo, tem só um tipo de pigmento, e sua classificação pode ser feita em função da cor do pigmento presente" (Folha de São Paulo, 1.996). É correto afirmar que os cromatóforos que garantem ao camarão a cor vermelha são denominados de:
Alternativas
Q3318878 Veterinária
Conforme prevê a Lei nº 4.254/14, a inspeção e fiscalização sanitária de alimentos de origem animal para consumo humano envolve um processo sistemático que abrange desde a matéria-prima até o produto final, sendo de responsabilidade da Secretaria Especial de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e Pesca - Seap. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem de acordo com as atribuições da Seap, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Regular e normatizar o transporte de produtos alimentícios de origem animal "in natura", industrializados ou beneficiados.
(__)Inspecionar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos que processam e industrializam alimentos de origem animal, bem como suas instalações, seus equipamentos e utensílios.
(__)Fixar prazo para cumprimento das obrigações, ainda que diverso do previsto em lei.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3318879 Nutrição
Com base nas orientações sobre o controle de pragas nas Boas Práticas de Fabricação (BPF), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318880 Veterinária
Com base nas diretrizes do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318881 Veterinária
Com base nas características e funções do rúmen no sistema digestivo dos ruminantes, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3318882 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 13.860/19, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização e regulamentação de queijos artesanais e queijarias produtoras desses produtos artesanais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: E
24: B
25: B
26: E
27: A
28: D
29: E
30: C
31: C
32: B
33: A
34: A
35: C
36: B
37: E
38: C
39: D
40: A