Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Rocha - BA 2024 para Médico Veterinário

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Q3312581 Direito Administrativo
Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3312582 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal:
Alternativas
Q3312583 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Nesse contexto, ao dispor sobre o tema, o referido dispositivo legal utiliza uma série de terminologias, as quais possuem seu significado delimitados no art. 4º. Nesse sentido, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que traz os termos, com a coluna 2, que aponta o significado:

Coluna 1:
(1) Informação.
(2) Disponibilidade.
(3) Informação pessoal.
(4) Documento.
(5) Tratamento da informação.
(6) Informação sigilosa.

Coluna 2:
(__) Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
(__) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
(__) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
(__) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
(__) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Alternativas
Q3312584 Direito Administrativo
A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:
Alternativas
Q3312585 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q3312586 Direito Constitucional
Os direitos de nacionalidade integram o rol de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, e definem, em síntese, a relação jurídica e política entre uma pessoa e um Estado, garantindo o reconhecimento como cidadão e assegurando o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Sobre o assunto, analise os cargos elencados abaixo:

I. Presidente e Vice-Presidente da República.
II. Vereadores.
III. Deputados Federais.
IV. Senadores.
V. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VI. Ministro de Estado da Defesa.

São cargos privativos de brasileiros natos: 
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Q3312587 Direito Administrativo
Os objetivos da administração pública sempre estarão voltados à promoção do bem-estar coletivo, o qual deverá ser atingido através da gestão eficiente dos recursos públicos. Dentro desse contexto, a Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa - LIA, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais poderão interferir na atuação do Estado, causando prejuízo aos administrados. Com base na LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: 
Alternativas
Q3312588 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Avocação de competência.
II. Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.
III. Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):
Alternativas
Q3312589 Direito Administrativo
Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:

I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3312590 Direito Administrativo
Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:

I. Certidão.
II. Autorização.
III. Parecer.
IV. Portaria.

É um ato administrativo enunciativo: 
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Q3312591 Saúde Pública
Procedimentos incorretos de manipulação de alimentos podem causar as doenças transmitidas por alimentos e água (DTA), ou seja, doenças em que os alimentos ou a água atuam como veículo para transmissão de organismos prejudiciais à saúde ou de substâncias tóxicas. As DTAs podem se manifestar das seguintes formas:

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/ bvs/dicas/148doencas_alim_agua.html

Coluna 1:
A. Infecções transmitidas por alimentos.
B. Intoxicações alimentares.
C. Toxinfecções causada por alimentos.

Coluna 2:
(__) Salmonelose, hepatite viral tipo A e toxoplasmose.
(__) Botulismo, intoxicação estafilocócica e toxinas produzidas por fungos.
(__) Cólera.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:
Alternativas
Q3312592 Veterinária
A Inspeção de Produtos de Origem Animal está orientada para a preservação da saúde pública, através da inocuidade alimentar e para a defesa do consumidor, assegurando a integridade dos produtos. A Lei de 1950 dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312593 Veterinária
A Imunologia é o ramo das ciências da vida que estuda o sistema imune e suas funções. De um ponto de vista histórico as descobertas no campo da Imunologia, iniciadas no final do século XVIII, estavam associadas aos processos de defesa a agentes infecciosos. As metodologias imunológicas são aplicadas nas mais diversas áreas do conhecimento, constituindo ferramenta poderosa para o diagnóstico de diversas doenças humanas, veterinárias e zoonoses de importância econômica. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Autoimunidade é a falha em uma divisão funcional do sistema imunológico chamada de autotolerância, que resulta em respostas imunes contra as células e tecidos do próprio organismo.
(__) Muitos fatores influenciam a suscetibilidade à autoimunidade. Estes incluem sexo, idade, genética e infecções virais.
(__) Somente os linfócitos B podem mediar a autoimunidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Alternativas
Q3312594 Saúde Pública
Os alimentos devem ser armazenados de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microrganismos. Os recipientes e embalagens devem estar protegidos contra alterações e danos. Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Assim, avalie as proposições:

I. Desinfecção: operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.
II. Programa de recolhimento de alimentos: procedimentos que permitem efetivo recolhimento e apropriado destino final de lote de alimentos exposto à comercialização com suspeita ou constatação de causar dano à saúde.
III. Resíduos: materiais a serem reaproveitados, oriundos da área de produção e das demais áreas do estabelecimento.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312595 Veterinária
Apesar de vários países já utilizarem a inseminação artificial em bovinos em praticamente todo o seu rebanho, essa técnica difundiu-se comercialmente no Brasil na década de 70 e ainda é um mercado em ascensão no país. Sobre o tema abordado, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3312596 Direito Sanitário
O controle sanitário é fundamental para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos, medicamentos e ambientes, prevenindo a propagação de doenças e contaminações. Ele protege a saúde pública, minimizando riscos de surtos infecciosos e intoxicações. Além disso, o controle sanitário assegura que normas de higiene e segurança sejam seguidas, promovendo um ambiente mais seguro para a população. A vigilância constante é essencial para prevenir danos à saúde coletiva e individual. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de "controle pós-mercado"?
Alternativas
Q3312597 Saúde Pública
Inquérito epidemiológico ou estudo epidemiológico é o método científico de investigação dos eventos relacionados com a ocorrência de doenças em populações. Assim, avalie as proposições.
O estudo epidemiológico baseia-se nos seguintes procedimentos:

I. Coleta e avaliação de dados preexistentes e formulação de hipóteses.
II. Realização de observações pessoais para poder induzir ou inferir sobre o observado.
III. Análise dos dados, para testar o verdadeiro valor da hipótese formulada.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312598 Direito Sanitário
A segurança alimentar é uma preocupação fundamental para todos os consumidores, e a vigilância sanitária desempenha um papel essencial na garantia da qualidade e da segurança dos alimentos que chegam à mesa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A vigilância sanitária atua na prevenção de doenças transmitidas por alimentos, como intoxicações alimentares e infecções.
(__) É responsável por garantir a rastreabilidade dos alimentos, ou seja, a capacidade de rastrear a origem e o percurso dos alimentos.
(__) Realiza inspeções regulares em estabelecimentos, porém não é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentações para a higiene dos mesmos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Alternativas
Q3312599 Saúde Pública
A partir da década de 1990, o Ministério da Saúde (MS) sistematizou a aplicação dos recursos para apoiar os municípios na implantação e na implementação de unidades de zoonoses integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312600 Veterinária
Na literatura científica, ao abordar os compostos utilizados na terapia de pacientes, se preconiza a indicação da palavra fármaco ou princípio ativo, que corresponde à substância responsável pela ação terapêutica, com composição química e ação farmacológica conhecidas. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: A
25: A
26: D
27: C
28: B
29: B
30: C
31: C
32: D
33: D
34: D
35: C
36: C
37: B
38: D
39: B
40: D