Questões de Concurso Público Câmara de Santa Leopoldina - ES 2024 para Contador
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Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
Uma importante etapa da receita pública é denominada de lançamento. Sobre esse termo, assinale a alternativa que apresenta sua definição:
Fonte: https://abacoassessoria.com/ etapas-da-receita-orcamentaria/.