A escrituração contábil da despesa extraorçamentária é feita apenas em casos de restituições de valores recebidos.

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária depende exclusivamente de autorização legislativa.

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa relativa a restituições ou pagamentos.

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária só ocorre quando há entrada de receita extraorçamentária correspondente.