Questões ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental

Q3317464

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317464 Direito Administrativo

"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao atributo do ato administrativo consistente na:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de veracidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Exigibilidade.

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Q3317465

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317465 Direito Administrativo

A Constituição Federal previu princípios que devem reger a Administração Pública. No entanto, para além dos princípios expressamente previstos, é amplamente admitida a existência de outros, considerados implícitos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um princípio constitucional implícito da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Proporcionalidade.

E

Publicidade.

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Q3317466

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317466 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q3317467

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317467 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito aos direitos dos administrados, assegurando a legalidade e a justiça nas decisões administrativas. Acerca do instituto denominado de decisão coordenada, previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

A

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização obrigatória da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

D

Aos processos de licitação pode ser aplicada a decisão coordenada.

E

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado em até 10 dias úteis após o final da reunião, por simples petição, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

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Q3317468

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317468 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas à formalização dos contratos administrativos, conforme previsão da Lei n. 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
(__)É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

E

V − V − F.

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Q3317469

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317469 Direito Constitucional

Acerca da associação sindical, prevista no art. 8º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, a proteção contra a interferência do Estado e a garantia de direitos fundamentais aos trabalhadores na defesa de seus interesses, é correto afirmar que:

A

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em Lei.

B

É excepcionalmente admitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, e também o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

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Q3317470

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317470 Direito Constitucional

A Constituição Federal, define as competências exclusivas da União para legislar sobre temas de interesse nacional, garantindo a uniformidade legislativa em áreas estratégicas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e outros, é correto afirmar que nos termos do Art. 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Assistência jurídica e Defensoria pública.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

Produção e consumo.

E

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q3317471

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317471 Direito Eleitoral

Considere as afirmativas relacionadas às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal e apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Alistamento eleitoral.
(__)Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − V.

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Q3317472

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317472 Direito Ambiental

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3317473

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317473 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

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Q3317474

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317474 Direito Administrativo

É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:

A

Bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.

B

Déficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.

C

Bens móveis oriundos da ASPE, apenas.

D

Bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

E

Valores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.

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Q3317475

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317475 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 1.595-R/2005, ao Servidor Público é vedado:

A

Fornecer, quando requerido e autorizado por Lei, informações precisas e corretas.

B

Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.

C

Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes.

D

Manter conduta compatível com a moralidade pública e com este Código de Ética, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público.

E

Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-los.

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Q3317476

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317476 Direito Administrativo

Acerca da posse, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

Será procedida a exoneração, quando a posse não se verificar no prazo legal.

B

Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação ou derivação.

C

Não é requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.

D

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

E

A posse verificar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.

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Q3317477

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317477 Direito Administrativo

Acerca das atribuições do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, de acordo com a Lei Complementar nº 525/09, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados.
(__)Apoiar na elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas.
(__)Auxiliar na fiscalização da legislação, das metas contratuais, da prestação de contas, do plano de contas, das práticas tarifárias e da prestação dos serviços regulados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

F − F − F.

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Q3317478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317478 Legislação Estadual

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

B

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

C

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

D

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

E

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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Q3317479

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317479 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviços públicos, incluindo a arbitragem. No entanto, a arbitragem deve ser realizada:

A

No Brasil e em língua portuguesa, conforme os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

B

No Brasil, mas não necessariamente em língua portuguesa.

C

No país de origem do poder concedente e em inglês.

D

No país de origem da concessionária e em qualquer idioma acordado entre as partes.

E

Fora do Brasil, desde que em língua portuguesa.

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Q3317480

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317480 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos é um instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviços de interesse coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto a concessionária assume os riscos e a gestão do serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento ao público. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito do usuário nas concessões de serviços públicos:

A

Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, a critério do poder concedente.

B

Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, no prazo decadencial de 30 dias.

C

Obter e utilizar o serviço, sem liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, observadas as normas do poder concedente.

D

Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

E

Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, desde que autorizado.

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Q3317481

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317481 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder público delega a execução de determinado serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela operação e manutenção, em troca de remuneração, por um período definido e sob condições previamente estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

B

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

C

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, deverá ser revisto o equilíbrio do contrato.

D

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

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Q3317482

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317482 Direito Administrativo

A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3317483

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317483 Direito Administrativo

De acordo com a teoria da captura, qual é o impacto da influência de entidades privadas sobre as agências reguladoras?

A

As agências reguladoras se tornam completamente independentes e menos influenciáveis por pressões externas.

B

As agências reguladoras se tornam mais imparciais e eficazes na promoção do interesse público.

C

As agências reguladoras são capazes de ignorar completamente as pressões políticas e financeiras das entidades privadas.

D

As agências reguladoras passam a agir em favor dos interesses privados das entidades que as influenciam, prejudicando a imparcialidade e eficácia da regulação.

E

A teoria da captura sugere que as agências reguladoras devem ser desmanteladas para evitar conflitos de interesse.

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Questões de Concurso Público ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental

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