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IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental
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Q3317475

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317475 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 1.595-R/2005, ao Servidor Público é vedado:

Alternativas

Fornecer, quando requerido e autorizado por Lei, informações precisas e corretas.

Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.

Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes.

Manter conduta compatível com a moralidade pública e com este Código de Ética, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público.

Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-los.

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Q3317478

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317478 Legislação Estadual

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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Q3317502

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317502 Legislação Estadual

Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências, as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de X dias com relação à sua aplicação. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor de X.

Alternativas

120

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Q3317504

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317504 Legislação Estadual

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.

Alternativas

Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas são princípios da regulação e fiscalização.

A transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões são objetivos da regulação e fiscalização.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Os serviços regionalizados de saneamento básico não poderão abranger serviços de interesse local e de interesse comum.

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: E