Acerca dos casos de nomeação, conforme determina a Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, analise as seguintes afirmativas:

I.Será feita nomeação em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II.Será feita nomeação em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III.A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme previsto na Lei Orgânica, o território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em _____________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos devendo o município e a sua comunidade defendê-lo, conservá-lo, preservá-lo e recuperá-lo em benefício das atuais e futuras gerações.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Aracruz

São ações que o município deve adotar para garantir esse direito:

I.Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
II.Proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
III.Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
IV.Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos:

É CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de: