Conforme previsto na Lei Orgânica, o território do Municípi...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar |
Q3735092
Legislação Municipal
Conforme previsto na Lei Orgânica, o território do
Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos,
em _____________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” Como o enunciado pede a forma de divisão administrativa do território municipal, a lacuna deve ser preenchida com “Distritos”.
Tema central: Divisão administrativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10, caput, não divide o território em vilas, mas em distritos. Além disso, o art. 10, § 1º, distingue os conceitos ao prever que a sede do distrito tem categoria de vila. Portanto, vila não é a unidade de divisão territorial.
B
Errada
Incorreta. Não há previsão, no art. 10, caput, de divisão administrativa do território municipal em linhas. A alternativa contraria a unidade expressamente fixada pela Lei Orgânica.
C
Errada
Incorreta. O dispositivo cobrado não estabelece bairros como forma de divisão administrativa do território. O critério jurídico decisivo é a literalidade do art. 10, caput, que fixa distritos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a unidade administrativa prevista na Lei Orgânica para a divisão do território do Município de Aracruz. O fundamento é literal e suficiente: o art. 10, caput, estabelece que essa divisão se dá em distritos.
E
Errada
Incorreta. Aldeias não são indicadas pela Lei Orgânica, no art. 10, caput, como unidade de divisão administrativa do território municipal. A alternativa é incompatível com a previsão legal expressa.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar “distrito”, que é a unidade administrativa prevista no art. 10, por “vila”, que a própria Lei Orgânica usa apenas como categoria da sede do distrito, além da associação indevida com termos usuais como bairros ou aldeias.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir completar lacuna com base em Lei Orgânica, confira primeiro a redação literal do dispositivo cobrado.
- Diferencie a unidade administrativa do território da qualificação de sua sede: aqui, distrito é a divisão; vila é a categoria da sede do distrito.
- Não substitua a categoria jurídico-administrativa expressa na lei por termos usuais ou socialmente associados ao município.
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