A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. 

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Não é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. 

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.

O ato de confirmação não precisa conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. 

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres. 

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. 

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 

O erro de cálculo apenas não autoriza a retificação da declaração de vontade. 

I, apenas. 

I e II, apenas

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

F, F, V.

V, V, V.

V, V, F.

F, V, V.

V, F, V.

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.