Questões Câmara de Ibitirama - ES 2020 para Procurador Jurídico

Q4267455

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267455 Não definido

Utilize a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) para análise da questão e identifique as assertivas corretas:
I.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
II.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
III.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4267456

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267456 Não definido

Em relação aos Serviços delegados, especialmente em relação concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B

Somente a concessão de serviço público não precedida da execução de obra pública será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

C

Se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

D

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

E

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos dez anos.

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Q4267457

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267457 Não definido

Conforme a Lei n.º 8.666/93, que Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de médio e grande porte.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4267458

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267458 Não definido

De acordo com o Estatuto da cidade (Lei n.º 10.257/2001), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III.Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4267459

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267459 Não definido

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA.

A

O edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

C

É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

D

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, podendo ser superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, admitida a aquisição de artigos de luxo.

E

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação.

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Q4267460

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267460 Não definido

Considere as afirmativas relacionadas ao Pregão (Lei n.º 10.520/2002). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares
(__)A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
(__)A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo comissionado, preferencialmente que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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Q4267461

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267461 Não definido

Em relação aos Contratos Administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

B

Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação das disposições de direito privado.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

D

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo sigiloso e proibida a divulgação e manutenção em sítio eletrônico oficial.

E

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q4267462

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267462 Não definido

Conforme o Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

B

É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

Se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Q4267463

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267463 Não definido

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II.É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
III.Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4267464

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267464 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado o direito de greve.

B

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é obrigatória a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

A lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

E

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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Q4267465

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267465 Não definido

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965 (Ação Popular), assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença não poderá incluir, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

B

Das decisões interlocutórias cabe apelação.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo.

D

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

E

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão, mas não o Ministério Público.

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Q4267466

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267466 Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

B

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

É garantido o direito de herança.

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Q4267467

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267467 Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II.Recusar fé aos documentos públicos;
III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4267468

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267468 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais, mas não o selo.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C

Aos portugueses com residência permanente no País, mesmo se não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

D

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

E

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q4267469

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267469 Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

D

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q4267470

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267470 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mesmo por ordem judicial.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

C

É assegurado o direito de resposta, acima da proporção do agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato.

E

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q4267471

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267471 Não definido

Conforme a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

E

Não admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

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Q4267472

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267472 Não definido

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas em conjunto poderão requerer o mandado de segurança.

B

Em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

Considerar-se-á municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 06 (seis) meses, quando notificado judicialmente.

E

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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Q4267473

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267473 Não definido

Conforme a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

D

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

E

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q4267474

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267474 Não definido

Conforme o Código de Processo Civil, em relação aos procedimentos especiais, em especial a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação, mas não condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

B

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, mesmo se a demanda for julgada improcedente.

C

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 6 (seis) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

D

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação de recusa.

E

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

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Questões de Concurso Público Câmara de Ibitirama - ES 2020 para Procurador Jurídico

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