A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

É garantido o direito de herança.