É vedado o direito de greve. 

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é obrigatória a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.