Conforme a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinal...

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Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267473 Não definido

Conforme a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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