O Município Alfa editou lei instituindo contribuição incidente sobre a propriedade de veículos automotores, justificando tratar-se de competência tributária residual municipal voltada ao financiamento de políticas urbanas.
Além disso, a mesma lei promoveu alteração na base de cálculo do IPTU, incluindo critérios de valorização decorrentes de obras públicas recentes. Diante disso, analise as assertivas:
I. O Município possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que haja interesse local.
II. O IPTU pode ter sua base de cálculo alterada por lei municipal, observados os parâmetros constitucionais.
III. A competência tributária municipal é taxativa e não admite ampliação por legislação local.
IV. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e serviços.

Assinale a alternativa correta:

O Município Beta editou decreto majorando a alíquota do IPTU, com aplicação imediata no mesmo exercício financeiro, resultando em aumento expressivo da carga tributária dos contribuintes.
A medida foi questionada judicialmente.
Analise as assertivas:
I. A majoração de tributo exige lei em sentido formal.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro.
III. O aumento excessivo pode configurar efeito confiscatório.
IV. O Poder Executivo pode majorar tributos por decreto, em razão do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta: