Questões Câmara de Porto Velho - RO 2026 para Contador

Q3865931

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865931 Geografia

O estado de Rondônia apresenta uma economia fortemente vinculada às atividades do setor primário, com destaque para a agropecuária, o extrativismo e a piscicultura. Nos últimos anos, o estado tem se consolidado nacionalmente por sua expressiva participação em cadeias produtivas estratégicas, impulsionadas por condições naturais favoráveis, como abundância hídrica e clima adequado.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o estado de Rondônia se destaca nacionalmente pela maior produção de:

A

Soja destinada à exportação.

B

Carne ovina.

C

Peixes nativos.

D

Café arábica.

E

Algodão em pluma.

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Q3865932

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865932 Geografia

O Território Federal do Guaporé foi a denominação utilizada para a área que atualmente corresponde ao Estado de Rondônia, antes de sua elevação à categoria de estado. Essa denominação histórica faz referência a um elemento natural existente no território rondoniense, que teve importância geográfica, histórica e estratégica no processo de ocupação e delimitação regional.
Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE esse elemento natural:

A

Um rio denominado Guaporé.

B

Uma serra existente no estado denominada Guaporé.

C

Um parque nacional conhecido como Guaporé.

D

Uma planície denominada Guaporé, com características alagadiças semelhantes a um pantanal.

E

Uma formação vegetal cuja espécie de árvore possui a denominação Guaporé.

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Q3865933

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865933 História

A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, inaugurada em 1º de agosto de 1912, foi um empreendimento estratégico na região Amazônica, cuja construção ocorreu em uma das áreas mais isoladas do planeta. Apesar de sua expressiva relevância histórica, a ferrovia não se encontra mais em operação nos dias atuais. Considerando o contexto histórico de sua construção, é CORRETO afirmar que a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré:

A

Representou um projeto essencialmente humanitário, voltado à preservação da vida dos trabalhadores e à integração social das populações indígenas da região.

B

Foi viabilizada principalmente por investimentos estadunidenses, interessados no controle do escoamento da borracha no vale amazônico.

C

Constituiu referência internacional em condições de trabalho no início do século XX, cujas práticas permanecem adotadas em grandes empreendimentos contemporâneos.

D

Teve sua construção realizada exclusivamente com capital nacional, contando com ampla participação do Exército Brasileiro na logística e execução do projeto.

E

Destinou-se prioritariamente ao transporte de passageiros, integrando de forma permanente as regiões Centro-Oeste e Norte do país diante da precariedade das rodovias existentes.

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Q3865934

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865934 Geografia

O estado de Rondônia está localizado totalmente no Hemisfério Sul. Ao norte, faz fronteira com o estado do __________; no extremo oeste, limita-se em uma pequena extensão com o __________; na porção leste, faz limite com o __________; e, em sua porção oeste e sudoeste, estabelece fronteira internacional com a __________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:

A

Amazonas – Acre – Mato Grosso – Bolívia

B

Acre – Amazonas – Mato Grosso – Colômbia

C

Amazonas – Mato Grosso – Acre – Bolívia

D

Pará – Acre – Mato Grosso – Bolívia

E

Amazonas – Acre – Pará – Bolívia

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Q3865935

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865935 Conhecimentos Gerais

O estado de Rondônia abriga uma expressiva diversidade de povos indígenas, muitos deles historicamente impactados por conflitos territoriais, processos de ocupação e redução populacional. De acordo com dados do Censo Demográfico 2022, do IBGE, e levantamentos do Instituto Socioambiental (ISA), o território rondoniense reúne dezenas de povos indígenas distintos, alguns entre os menores grupos étnicos do Brasil.

Com base nesse contexto, todas as alternativas a seguir representam povos indígenas do estado de Rondônia, EXCETO:

A

Suruí Paiter

B

Karitiana

C

Cinta Larga

D

Yanomami

E

Akuntsu

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Q3865936

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865936 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

B

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

C

Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

D

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

E

O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

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Q3865937

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865937 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O transporte coletivo será oferecido por, no mínimo, 3 (três) empresas do ramo, assegurando-se, assim, a democratização do atendimento às necessidades da população.

B

O Município, com prévia autorização judiciária e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais.

C

Nos concursos públicos será reservado percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos, empregos ou funções públicas para pessoas portadoras de deficiências compatíveis com atividade a ser exercida.

D

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações administradas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus diretores 50% (cinquenta por cento) de representantes eleitos pelos servidores ou empregados.

E

Os cemitérios do Município terão caráter religioso ou secular e serão administrados pela autoridade Municipal. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, isentos de fiscalização pelo Município.

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Q3865938

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865938 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Complementar n. 385/2010 do Município de Porto Velho/RO estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais. Com base nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

São competentes para dar posse ao servidor público municipal o Prefeito, o Secretário Municipal de Administração, mediante delegação, ou a chefia imediata do servidor, conforme o setor competente pela contratação.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

E

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q3865939

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865939 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, estabelece importantes diretrizes sobre o tema e consolida direitos fundamentais desse grupo vulnerável. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, sendo imprescindível a presença física do avaliado perante equipe técnica competente.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo ou curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos da lei.

E

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Q3865940

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865940 Legislação Federal

O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice- -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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Q3868971

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868971 Contabilidade Pública

Sobre os conceitos relacionados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), bem como seu objeto, objetivos e princípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em:

A

F – F – V

B

V – V – F

C

V – F – V

D

F – V – V

E

V – F – F

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Q3868972

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868972 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.

A

Os consórcios públicos estão entre as entidades para as quais a aplicação das normas do MCASP é obrigatória.

B

Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, por integrarem os Poderes do Estado, estão obrigados a seguir as normas contábeis estabelecidas no MCASP.

C

As empresas estatais dependentes, por serem mantidas com recursos do orçamento fiscal, estão sujeitas à aplicação obrigatória das normas do MCASP.

D

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, por integrarem a administração indireta, têm caráter facultativo para a adoção das normas do MCASP.

E

Os Conselhos Profissionais, como o Conselho Federal de Contabilidade, podem aplicar as normas do MCASP de forma facultativa.

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Q3868973

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868973 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.

A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.

De acordo com a classificação da receita orçamentária pela sua natureza, prevista na legislação vigente, essa entrada de recursos deve ser registrada como:

A

Receita de Capital, na origem "Transferências de Capital".

B

Receita Corrente, na origem "Transferências Correntes".

C

Receita Corrente, na origem "Contribuições".

D

Receita de Capital, na origem "Fluxos de Investimento".

E

Receita de Capital, na origem “Operações de Crédito".

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Q3868974

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868974 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.

A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.

Considerando que a obra foi integralmente concluída em março de 2026, e que houve um saldo do convênio de R$ 35.000,00 não utilizado, ante a obtenção de proposta mais vantajosa na etapa de licitação, o Município deverá devolver esse valor à União. Em conformidade com as normas de contabilidade aplicada ao setor público, a restituição desse saldo à União deve ser registrada na contabilidade orçamentária do Município como:

A

Dedução de receita orçamentária.

B

Despesa orçamentária.

C

Transferência intraorçamentária.

D

Despesa extraorçamentária.

E

Variação patrimonial diminutiva.

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Q3868975

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868975 Contabilidade Pública

Acerca dos estágios de execução da despesa orçamentária, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964 e abordados no MCASP, avalie as afirmativas a seguir.
I. Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

Nenhuma das afirmativas.

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Q3868976

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868976 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente:

A

O princípio da Unidade, apenas.

B

Os princípios da Anualidade e da Exclusividade.

C

Os princípios da Unidade e da Exclusividade.

D

Os princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto.

E

O princípio da Exclusividade, apenas.

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Q3868977

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868977 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Chefe do Executivo em casos de calamidade pública, dispensada a autorização legislativa prévia.

B

Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura depende sempre de um projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.

C

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra ou comoção interna, e sua abertura exige a prévia existência de recursos disponíveis, os quais devem ser provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

D

A abertura de qualquer crédito adicional, independentemente de sua espécie, fica condicionada à existência de recursos disponíveis para custeio no exercício, sendo vedada a sua abertura se isso implicar aumento da dívida consolidada do ente.

E

Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por medida provisória, desde que atendam a despesas imprescindíveis e estejam limitados ao montante de 10% da despesa total fixada na LOA.

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Q3868978

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868978 Direito Financeiro

À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.

A sequência está CORRETA em:

A

V – V – F

B

F – V – F

C

V – F – V

D

F – F – V

E

V – F – F

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Q3868979

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868979 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.

• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$ 80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a alternativa que evidencia o CORRETO valor a ser demonstrado na linha “Recebimentos Extraorçamentários” do Balanço Financeiro do Município de Louva Deus referente ao exercício de 2025.

A

118.000,00

B

255.000,00

C

293.000,00

D

373.000,00

E

198.000,00

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Q3868980

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868980 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.

• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$ 80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.

Ainda de acordo com os dados, assinale a alternativa que indica o CORRETO valor da Receita Corrente Líquida do Município em 2025.

A

1.478.000,00

B

1.402.000,00

C

1.502.000,00

D

1.562.000,00

E

1.354.000,00

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Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2026 para Contador

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