A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei munic...

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Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865937 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

O transporte coletivo será oferecido por, no mínimo, 3 (três) empresas do ramo, assegurando-se, assim, a democratização do atendimento às necessidades da população.

O Município, com prévia autorização judiciária e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais.

Nos concursos públicos será reservado percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos, empregos ou funções públicas para pessoas portadoras de deficiências compatíveis com atividade a ser exercida.

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações administradas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus diretores 50% (cinquenta por cento) de representantes eleitos pelos servidores ou empregados.

Os cemitérios do Município terão caráter religioso ou secular e serão administrados pela autoridade Municipal. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, isentos de fiscalização pelo Município.

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