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IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal
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Q1219338

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219338 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independentemente se for dentro ou fora do domicílio da pessoa que venha a ser presa.

O emprego da força para prender qualquer pessoa é a regra e sempre será usada para os casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

As pessoas presas provisoriamente não necessitam ficar separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

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Q1219339

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Consumação e tentativa , Antijuridicidade , Legítima defesa ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219339 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Diz-se do crime que o crime doloso, é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ou agiu com imprudência, imperícia ou negligência.

Pune-se salvo disposição em contrário, a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, pois o agente já demonstrou sua vontade de cometer o ilícito penal.

Diz-se do crime que o crime consumado, é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Entende-se em legítima defesa quem, usando a força de forma excessiva, moderada ou imoderada, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q1219340

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219340 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente de preservar o sigilo da fonte, mesmo que para assegurar o exercício profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

Independentemente de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior ou ulterior, se houver dano.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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Q1219341

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219341 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1977, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

A condenação não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, podendo o condenado exercer suas funções normalmente.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, religiosa, ou qualquer outro sofrimento que a vítima julgue ser vexatório.

O guarda municipal, quando extremamente necessário poderá submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

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Q1219342

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219342 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, sem exceções.

As guardas municipais não poderão utilizar-se de outras denominações, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

No exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não é necessário curso de capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e cursos de atualizações.

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33: D

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