Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 para Auditor - Engenharia Civil

Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:

Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:

I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.

II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.

III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.

IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.

João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.

Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder: