Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:

Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:

I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.

II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.

III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.

IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.

João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.

Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:

No que tange a formalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I- O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução dos serviços.

II- O regime jurídico dos contratos administrativos estabelece a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

III- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contrato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A contratação de obras no âmbito do poder público se sujeita a limitações e requisitos definidos em legislação específica.

Analise as seguintes afirmativas sobre a contratação de obras públicas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para favorecer a economia da região, deve-se dar preferência a empresas locais.

( ) Para empreendimentos de maior porte, deve-se analisar a disponibilidade de aparelhamento de infraestrutura nos locais da obra.

( ) O edital de licitação pode exigir medidas de compensação comercial.

( ) As obras podem ser executadas por empreitada global, empreitada por preços unitários ou por administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei de Licitações nº 8.666/1994 dispõe sobre algumas modalidades de licitação.

Sobre as modalidades de licitação definidos pela lei 8.666/94 é INCORRETO afirmar que: