Questões de Concurso Público SEC-BA 2026 para Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis
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( ) De acordo com a Lei nº 10.406 de 2002, todos as empresas e empresários são obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.
( ) Empresas optantes pelo sistema de tributação do Simples podem solicitar à Receita Federal do Brasil a extinção da obrigação de elaborar os demonstrativos contábeis.
( ) A Lei nº 6.404 de 1976 foi um grande avanço para a contabilidade no Brasil, ao definir regras para as sociedades anônimas.
( ) A Lei nº 6.385/76 disciplinou o mercado de capitais e criou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
( ) Pela Lei nº 11.638/2007 foram alterados e revogados dispositivos da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 6.385/76, além de ter sido estendida às sociedades de grande porte a aplicação das normas referentes à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, tornando obrigatória a auditoria independente para essas entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução.
II. O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Foca no registro de ativos, passivos e no patrimônio líquido, evidenciando variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas.
III. O aspecto financeiro da contabilidade pública evidencia o fluxo de caixa, as disponibilidades financeiras e as movimentações que impactam o caixa, como receitas e despesas.
IV. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability).
Estão corretas as afirmativas:
I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.
II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
III. Promover a integração da contabilidade aplicada ao setor público com a contabilidade das empresas privadas.
IV. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Relatório de Gestão Fiscal.
V. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
VI. Contribuir para a transparência da gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas: