A utilização do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública direta. Para os órgãos da administração pública indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas estatais dependentes, a utilização do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) é facultativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui, apenas a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o poder de criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP)

O plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: natureza de informação orçamentária, natureza de informação patrimonial e natureza de informação financeira

As contas contábeis com a natureza da informação orçamentária registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas

As contas contábeis com a natureza da informação patrimonial registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público