Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2022 para Advogado

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público 

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível 

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento 

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas 

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância