Questões de Concurso Público CREFITO - 9ª Região (MT) 2025 para Agente Fiscal - Terapia Ocupacional

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Q3706186
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706186 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.  

Alternativas
Q3706187
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706187 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.
Alternativas
Q3706188
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706188 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

O pregão deixou de existir com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021, sendo substituído integralmente pela modalidade de concorrência.
Alternativas
Q3706189
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706189 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

O Plenário é o órgão de deliberação superior do Crefito-9  
Alternativas
Q3706190
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706190 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

Compete ao Plenário do CREFITO-9 apenas aprovar o orçamento anual do Conselho, não lhe cabendo deliberar sobre a aquisição, alienação ou locação de bens.
Alternativas
Q3706191
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706191 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

O CREFITO-9 é autarquia federal regional com independência administrativa e financeira. 
Alternativas
Q3706192
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706192 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

Compete à Diretoria cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário. 


Compete à Diretoria cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário. 

Alternativas
Q3706193
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706193 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

A Diretoria é composta por um Diretor-Secretário e por um Diretor-Tesoureiro, designados pelo Plenário entre os empregados do CREFITO-9.
Alternativas
Q3706194
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706194 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente e a designação do Diretor-Secretário e do DiretorTesoureiro procedem-se na reunião do Plenário imediatamente após a solenidade da posse.
Alternativas
Q3706195
Fisioterapia Normas e Legislações de Fisioterapia , Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706195 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente do CREFITO-9.

Alternativas
Q3706796
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706796 Direito Digital

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). 

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência. 
Alternativas
Q3706797
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706797 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). 

 O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo. 
Alternativas
Q3706798
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706798 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). 

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.  
Alternativas
Q3706799
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706799 Direito Digital

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). 

À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público com entidades privadas, para execução descentralizada de políticas públicas, pode ocorrer sem base em consentimento, exigindo-se instrumentos com cláusulas de proteção e transparência sobre o compartilhamento. 
Alternativas
Q3706800
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706800 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a condução da licitação cabe a agente de contratação designado entre servidores efetivos ou empregados públicos; no pregão, o agente responsável é designado pregoeiro.  
Alternativas
Q3706801
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706801 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Na Lei n.º 14.133/2021, a ordem padrão das fases prevê o julgamento antes da habilitação; admitese, contudo, a habilitação prévia, desde que haja ato motivado e previsão no edital que indiquem a conveniência dessa inversão. 
Alternativas
Q3706802
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706802 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Após a Lei n.º 14.230/2021, a culpa (inclusive grave) basta para caracterizar ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário.  
Alternativas
Q3706803
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706803 Direito Penal

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração.  
Alternativas
Q3706804
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706804 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir. 

Integram os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; já os objetivos fundamentais da República constam de dispositivo diverso daquele que prevê os fundamentos.   

Alternativas
Q3706805
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706805 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir. 

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de autorização da autoridade competente, sendo dispensado o prévio aviso. 
Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: E
64: C
65: E
66: C
67: C
68: E
69: C
70: C
71: C
72: E
73: E
74: C
75: C
76: C
77: E
78: E
79: C
80: E
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