Questões de Concurso Público CREFITO - 9ª Região (MT) 2025 para Agente Fiscal - Terapia Ocupacional

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Q3706166 Ética na Administração Pública

Julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral, abordando os princípios e valores éticos, a relação entre ética e democracia no exercício da cidadania, bem como a ética na função pública e no setor público.  

O servidor público pode priorizar interesses pessoais em decisões que afetem o público, desde que não haja prejuízo imediato evidente.
Alternativas
Q3706167 Ética na Administração Pública

Julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral, abordando os princípios e valores éticos, a relação entre ética e democracia no exercício da cidadania, bem como a ética na função pública e no setor público.  

O servidor público está isento de questionar normas internas quando estas destoarem de princípios éticos mais elevados, devendo sempre seguir “o que está escrito”.
Alternativas
Q3706168 Ética na Administração Pública

Julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral, abordando os princípios e valores éticos, a relação entre ética e democracia no exercício da cidadania, bem como a ética na função pública e no setor público.  

A democracia moderna se fundamenta no princípio da representação, que garante aos cidadãos o direito de eleger representantes para exercer o poder em seu nome.
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Q3706169 Ética na Administração Pública

Julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral, abordando os princípios e valores éticos, a relação entre ética e democracia no exercício da cidadania, bem como a ética na função pública e no setor público.  

No serviço público, expressões como “Você sabe com quem está falando?” representam respeito às normas democráticas e ao tratamento isonômico dos cidadãos.  
Alternativas
Q3706170 Ética na Administração Pública

Julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral, abordando os princípios e valores éticos, a relação entre ética e democracia no exercício da cidadania, bem como a ética na função pública e no setor público.  

A moral refere-se aos costumes e normas aceitos por uma sociedade em dado tempo, enquanto a ética implica reflexão crítica sobre essas normas. 
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Q3706171 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

Para que um ato de improbidade administrativa seja configurado, exige-se dolo — não basta mera culpa (imprudência, imperícia ou negligência).  

Alternativas
Q3706172 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

O mero exercício regular da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade. 
Alternativas
Q3706173 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

O enriquecimento ilícito de agente público, mediante recebimento de vantagem indevida em razão do cargo, configura ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q3706174 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

Qualquer ação ou omissão, mesmo que culposa, que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
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Q3706175 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.  

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.  
Alternativas
Q3706176 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade. 

Alternativas
Q3706177 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
Alternativas
Q3706178 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

O acordo de leniência pode ser celebrado mesmo quando a empresa não colabora efetivamente com a investigação ou não reconhece sua participação no ilícito. 
Alternativas
Q3706179 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração. 

O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.  

Alternativas
Q3706180 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração. 

O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.
Alternativas
Q3706181 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, devendo a Administração Pública justificar expressamente a negativa de acesso.  
Alternativas
Q3706182 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.  
Alternativas
Q3706183 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso à informação dispensa motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o documento é sigiloso.  
Alternativas
Q3706184 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, a contar da data de sua produção.  
Alternativas
Q3706185 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

As informações classificadas como ultrassecretas têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer restritas por tempo indeterminado. 
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: E
45: C
46: C
47: C
48: C
49: E
50: E
51: E
52: C
53: E
54: C
55: E
56: C
57: C
58: E
59: C
60: E