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Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos
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Q3554720

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554720 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre a perda do cargo por servidor estável.

Alternativas

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

O servidor estável pode ser dispensado a qualquer tempo por ato discricionário da autoridade competente, desde que haja motivação.

Nos casos de avaliação periódica de desempenho, não se exige contraditório nem ampla defesa, pois se trata de ato discricionário.

A estabilidade impede a extinção do cargo mesmo por necessidade de redução de despesas com pessoal.

A Constituição prevê que, após três anos, a estabilidade converte-se automaticamente em vitaliciedade.

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Q3554723

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554723 Direito Constitucional

À luz da supremacia constitucional, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas do ordenamento:

Alternativas

A hierarquia constitucional impede que tratados internacionais de direitos humanos tenham status superior à lei ordinária, mesmo se aprovados com rito de emenda.

A norma constitucional somente prevalece sobre decreto legislativo, não sobre lei complementar, dada a mesma natureza material.

A Constituição Federal ocupa o grau máximo da pirâmide normativa e prevalece sobre todas as espécies legislativas, inclusive leis complementares e tratados internacionais, salvo quando estes tratem de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa, caso em que se equiparam às emendas constitucionais.

Em virtude do princípio da legalidade, lei ordinária posterior pode revogar dispositivo constitucional com quórum qualificado.

Caso haja conflito entre emenda constitucional e cláusula pétrea, a emenda prevalece, pois integra o texto constitucional mais recente.

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Q3554724

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554724 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais previstos no texto constitucional compilado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O habeas data protege a liberdade de locomoção quando esta se achar ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de injunção destina-se a assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político que possua representação simultânea na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, exclusivamente em defesa de direitos estritamente individuais de seus filiados, após comprovar pertinência temática com o estatuto partidário.

O habeas corpus pode ser preventivo ou repressivo, enquanto o mandado de injunção só admite forma repressiva.

O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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Q3554725

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554725 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A intervenção federal para manter a integridade nacional depende de solicitação do Congresso Nacional ao presidente da República.

O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa estadual, no prazo de 24 horas, salvo em caso de defesa da ordem pública.

A intervenção federal para assegurar a execução de lei federal em estado recalcitrante somente ocorrerá mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

É hipótese de intervenção federal a recusa do poder executivo estadual em prestar contas da aplicação de recursos federais que tenha recebido.

O presidente poderá utilizar-se de intervenção para prover a execução de ordem ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, independentemente de solicitação.

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Q3554726

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554726 Direito Constitucional

No sistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) comporta efeito erga omnes, mas não possui efeito vinculante.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) permite ao STF fixar prazo para o Poder Legislativo suprir a lacuna normativa, sob pena de declaração de inconstitucionalidade das leis correlatas.

A decisão de mérito na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) exige quórum de maioria absoluta do STF e produz eficácia contra todos e efeito vinculante.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de lei federal em face da Constituição Federal quando a norma impugnada não tiver abrangência nacional.

Legitimados universais para propositura de ADI incluem confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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Q3554727

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554727 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.

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Q3554735

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554735 Direito Constitucional

Quanto à reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: D

5: C

6: A

7: D

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