Home Concursos Públicos Questões Q3554725 A respeito da intervenção federal prevista na Constituição,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3554725 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos | Q3554725 Direito Constitucional A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta. Alternativas A A intervenção federal para manter a integridade nacional depende de solicitação do Congresso Nacional ao presidente da República. B O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa estadual, no prazo de 24 horas, salvo em caso de defesa da ordem pública. C A intervenção federal para assegurar a execução de lei federal em estado recalcitrante somente ocorrerá mediante requisição do Supremo Tribunal Federal. D É hipótese de intervenção federal a recusa do poder executivo estadual em prestar contas da aplicação de recursos federais que tenha recebido. E O presidente poderá utilizar-se de intervenção para prover a execução de ordem ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, independentemente de solicitação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro