Home Concursos Públicos Questões Q3554726 No sistema de controle abstrato de constitucionalidade bras... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3554726 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos | Q3554726 Direito Constitucional No sistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta. Alternativas A A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) comporta efeito erga omnes, mas não possui efeito vinculante. B A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) permite ao STF fixar prazo para o Poder Legislativo suprir a lacuna normativa, sob pena de declaração de inconstitucionalidade das leis correlatas. C A decisão de mérito na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) exige quórum de maioria absoluta do STF e produz eficácia contra todos e efeito vinculante. D Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de lei federal em face da Constituição Federal quando a norma impugnada não tiver abrangência nacional. E Legitimados universais para propositura de ADI incluem confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro