No sistema de controle abstrato de constitucionalidade bras...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554726 Direito Constitucional

No sistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) comporta efeito erga omnes, mas não possui efeito vinculante.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) permite ao STF fixar prazo para o Poder Legislativo suprir a lacuna normativa, sob pena de declaração de inconstitucionalidade das leis correlatas.

A decisão de mérito na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) exige quórum de maioria absoluta do STF e produz eficácia contra todos e efeito vinculante.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de lei federal em face da Constituição Federal quando a norma impugnada não tiver abrangência nacional.

Legitimados universais para propositura de ADI incluem confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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