Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Fiscal Ambiental

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Q4409120 Direito Urbanístico
A Lei Complementar Municipal n.º 1.181, de 2022, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Quanto ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409121 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 define quem pode ser considerado empreendedor para fins de implantação de empreendimentos urbanos. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409124 Direito Urbanístico
A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplina o cumprimento da função social da propriedade urbana. Sobre o texto do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C