Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Arquiteto
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Na vistoria técnica, constatou-se que a rede de água potável estava parcialmente instalada, enquanto o sistema coletor de esgotos ainda não possuía tratamento em funcionamento. A drenagem também dependia da conclusão de obras complementares. Mesmo assim, o empreendedor solicitou autorização para iniciar a ocupação das primeiras unidades, comprometendo-se a finalizar os sistemas após a chegada dos moradores.
A equipe municipal deveria avaliar a proposta considerando a proteção da saúde pública, a preservação ambiental e as condições necessárias à ocupação regular do empreendimento.
Com base exclusivamente nos arts. 175 e 176 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III.Considera-se infraestrutura básica o conjunto de equipamentos obrigatórios em todos os parcelamentos, compreendendo, entre outros, iluminação pública e rede de esgotamento sanitário, ainda que situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), nas quais a lei exige os mesmos equipamentos previstos para os demais parcelamentos.
Está correto o que se afirma em:
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)O plano diretor, aprovado por decreto do prefeito, é o instrumento básico da política de arrecadação tributária do Município.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui o licenciamento ambiental exigido para os empreendimentos urbanos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido de qualquer edificação residencial unifamiliar antes da aprovação do projeto.
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)O Código de Edificações fixa o zoneamento e o perímetro urbano do município, definindo os usos de cada zona.
(__)A aprovação de projetos verifica a conformidade da proposta com os parâmetros urbanísticos vigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.