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Q4187565

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187565 Direito Tributário

Acerca dos embargos à execução fiscal, disciplinados pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

As exceções de suspeição, incompetência e impedimento, bem como a alegação de compensação, serão arguidas como matéria preliminar nos embargos e processadas e julgadas conjuntamente com eles.

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

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Q4187576

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Competência Tributária , Tributos Municipais , ITBI , IPTU ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187576 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4187578

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187578 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

O ISS é tributo de competência estadual.

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4187579

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução , Exceção de Pré-Executividade ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187579 Direito Tributário

Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alegação somente poderá ser apresentada após garantia integral do juízo.

A matéria poderá ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

A exceção de pré-executividade depende de prévio depósito do valor executado.

A nulidade da Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser discutida por meio de embargos à execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4187580

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187580 Direito Tributário

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.

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Q4187582

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187582 Direito Tributário

Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os prazos decadenciais previstos no CTN possuem termo inicial uniforme, independentemente da modalidade de lançamento.

A prescrição extingue o próprio crédito tributário, impedindo sua constituição pela autoridade administrativa.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo decadencial previsto em lei.

A decadência extingue a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário regularmente constituído.

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Q4187583

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187583 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário.

O parcelamento exclui definitivamente a obrigação tributária.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: B

5: A

6: C

7: A

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