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Q1858736

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858736 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.

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Q1858738

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858738 Direito Administrativo

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

Alternativas

produz efeitos ex nunc.

somente pode ocorrer por motivo de ilegalidade.

alcança atos vinculados e discricionários.

trata-se de decisão vinculada.

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Q1858739

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858739 Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:

Alternativas

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

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Q1858740

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858740 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de:

Alternativas

doação sem encargo.

processo de loteamento.

dação em pagamento.

desapropriação amigável.

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Q1858741

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858741 Direito Administrativo

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

Alternativas

aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.

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3: B

4: C

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