Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2016 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio foi aprovado, dentro do número de vagas estabelecido no edital, em concurso público de provas e títulos para o provimento de determinado cargo público municipal. Todavia, teve sua nomeação recusada em virtude de demissão dos quadros funcionais de outro ente da federação.
Tendo em vista que a penalidade de demissão fora aplicada por intermédio do procedimento administrativo cabível, no qual fora assegurado o devido processo legal com observância do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
Como sabido, na dispensa de licitação, muito embora exista a viabilidade da competição nas hipóteses previstas na lei, o legislador entendeu por bem a não realização do certame licitatório. Dentre as hipóteses legalmente estipuladas para a dispensa da licitação não se encontra:
Quando a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes, está-se diante de uma característica de uma sociedade:
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não se encontra expressamente arrolada no Código Civil como sujeita a deliberação dos sócios no âmbito de uma sociedade limitada.
A cédula de crédito rural pode ser constituída sob as seguintes denominações e modalidades, exceto:
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da recuperação judicial das empresas não é correto afirmar que:
A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é correto afirmar que:
De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:
Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:
Acerca dos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a alternativa incorreta.
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, contempla hipótese de exclusão do Crédito Tributário.
De acordo com as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos são isentos de IPTU os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de diversas entidades, dentre as quais não se encontram:
De acordo com o que estabelecem as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla créditos que podem ser cancelados mediante despacho do Prefeito.
Nos termos da Lei Municipal nº 634/1989 é correto afirmar que não incide ITBI na hipótese constante de qual alternativa?
Suponha que Leonardo, contratado temporário por excepcional interesse público na forma da lei municipal que regulamenta o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, concorreu para a subtração de bem móvel público, em proveito próprio ou alheio, valendo-se desta qualidade de funcionário público. Considerando que Leonardo não tinha a posse do bem subtraído, é correto afirmar que:
Com relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o estudo dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, podemos validamente afirmar que:
O servidor público municipal que deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido de outrem comete o delito de:
Em termos conceituais da economia, Demanda é a quantidade de determinado bem ou serviço que os consumidores desejam adquirir, num dado período, dada sua renda, seus gastos e o preço de mercado. Sabendo que os fundamentos da análise da Demanda ou procura estão alicerçados no conceito subjetivo de utilidade, podemos dizer que o preço da água é muito menor do que o preço do diamante porque a água, em relação ao diamante, apresenta uma:
A necessidade da atuação econômica do setor público está relacionada à constatação de que o sistema de livre mercado não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Dentre as funções desempenhadas pelo governo, no desempenho de suas atividades econômicas, está aquela associada à intervenção do Estado no comportamento dos níveis de preços e emprego. Tal função é a:
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