Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Francisco - ES 2026 para Agente Fiscal de Posturas

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Q4076042
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076042 Direito Administrativo
No regime atual da improbidade administrativa, a distinção entre ilegalidade, irregularidade e ato ímprobo ficou mais estreita e mais exigente. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4076043
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076043 Direito Urbanístico
No loteamento com controle de acesso recém-implantado, a associação de moradores passou a barrar pedestres e condutores não residentes, ainda que se identificassem na portaria. O fiscal foi chamado para verificar a compatibilidade dessa prática com a disciplina legal do parcelamento urbano.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4076044
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076044 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4076045
Segurança e Saúde no Trabalho NR 18 - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) , NR 26 - Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização de Segurança , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076045 Segurança e Saúde no Trabalho
Na obra executada em via pública, a proteção dos trabalhadores e a comunicação com motoristas e pedestres dependem de sinalização adequada desde o acesso ao canteiro.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4076046
Engenharia Civil Estradas e Transporte , Estradas ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076046 Engenharia Civil
No pedido de acesso de uma propriedade lindeira à rodovia, o interessado apresentou estudo simplificado com traçado básico, mas sem elementos executivos suficientes para a avaliação completa. Depois da análise preliminar, o órgão concluiu que a autorização para elaborar o projeto poderia ser concedida, desde que o projeto executivo viesse completo. Marque a alternativa correta sobre o conteúdo técnico esperado. 
Alternativas
Q4076047
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076047 Direito Administrativo
No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4076048
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076048 Direito Civil
No regime da usucapião especial urbana individual, a lei protege a moradia, mas não transforma qualquer posse urbana prolongada em domínio. Acerca da usucapião especial urbana, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4076049
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios , Do plano diretor
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076049 Direito Urbanístico
Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q4076050
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076050 Direito Constitucional
No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4076051
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076051 Direito Administrativo
No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: B
25: E
26: A
27: C
28: E
29: B
30: D
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