Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolim de Moura - RO 2025 para Agente Administrativo - FCJRM

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Q3364731 Legislação Federal
Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.
Alternativas
Q3364738 Legislação Federal
De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?
Alternativas
Q3364739 Legislação Federal
Conforme o Art. 25° da Lei Nº 12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?
Alternativas
Q3364740 Legislação Federal
Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
Alternativas
Q3364741 Legislação Federal
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art. 32° da Lei Nº 12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: E
5: A