Questões Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Fiscal Tributário

Q1681672

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681672 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal, Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa que corresponda a um dos objetivos da Seguridade Social assegurado no texto constitucional.

A

Equidade na forma de participação no custeio

B

Redutibilidade do valor dos benefícios

C

A receita de concursos de prognósticos

D

Descentralização política administrativa

E

Participação da comunidade

Q1681673

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681673 Direito Administrativo

Determina o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas.

B

negar publicidade aos atos oficiais.

C

cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais.

Q1681674

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681674 Direito Constitucional

Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

capacidade civil absoluta.

B

probidade administrativa.

C

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

condenação criminal em processo de investigação e sem julgamento, enquanto durarem seus efeitos.

E

cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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Q1681675

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681675 Legislação Federal

Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

E

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q1681676

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

A

Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos

B

Propor a criação, mas não a extinção dos cargos

C

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

D

Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza

E

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

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Q1691830

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691830 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Artigo 1º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobranças e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes. Considerando o Artigo 2º da referida Lei Complementar, o Sistema Tributário Municipal é subordinado às:

A

resoluções do Conselho Municipal da Assistência Social.

B

resoluções do Supremo Tribunal Federal – STF.

C

resoluções da Câmara Federal.

D

Resoluções do Senado Federal.

E

resoluções do prefeito Municipal.

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Q1691831

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691831 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Artigo 6º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece que além dos tributos que forem transferidos pela União e pelos Estados, integra o Sistema Tributário do Município qual imposto elencado abaixo?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

B

Imposto sobre importação

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR

D

Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis e de Direitos e eles Relativos

E

Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis

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Q1691832

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691832 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência:

A

do legislativo estadual.

B

do legislativo municipal.

C

dos Estados e dos Municípios.

D

da União ou dos Estados.

E

do Supremo Tribunal Federal.

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Q1691833

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691833 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos em qual âmbito?

A

Estadual

B

Municipal

C

Federal

D

Judiciário

E

Rural

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Q1691834

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691834 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas ao controle de espaço visual urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

A

sob valor único e tem a data de instalação do anúncio como fator gerador da taxa.

B

na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

C

no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.

D

na propaganda de partidos políticos ou de seus concitados, na forma prevista na legislação eleitora.

E

em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública.

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Q1691835

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691835 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa a/o:

A

Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta da União e do Estado.

B

Sujeição a regime especial de tributação, em função dos constantes atrasos no pagamento dos tributos.

C

Suspensão temporária de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

D

a aplicação de advertência verbal.

E

o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

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Q1691836

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691836 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:

A

varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros particulares.

B

desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.

C

varrição e manutenção do passeio de jardins privados.

D

limpeza e capinação de quintais e terrenos particulares.

E

desobstrução de ralos e caixas de gorduras residenciais.

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Q1691837

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691837 Contabilidade Geral

O patrimônio é o conjunto de bens e direitos e obrigações de uma determinada entidade, os bens e direitos de uma entidade, que correspondem à parte “boa”, denominam-se ATIVO na contabilidade. Já as obrigações (dividas) de uma entidade, que corresponde à parte “ruim”, denomina-se PASSIVO na contabilidade. Sobre ATIVO e ou PASSIVO é correto afirmar que:

A

a diferença entre o ativo e o passivo de uma entidade denomina-se patrimônio bruto.

B

considerando que ativo representa os direitos que a entidade possui junto a terceiros e os bens pertences a ela. O ativo também pode ser denominado patrimônio líquido e corresponde às aplicações de recursos da própria entidade.

C

contabilmente, direitos representam o poder de contrair dividas ou de compensar alguma coisa em benefício da própria entidade.

D

bens de venda são ativos que pertencem a terceiros, em poder da entidade, e que há a intenção de sua venda.

E

passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

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Q1691838

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691838 Contabilidade Geral

Os eventos que alteram o patrimônio das entidades e que, consequentemente, são captados, estudados e avaliados pela Contabilidade devem ser registrados. É o registro desses eventos em livros (impressos ou eletrônicos) apropriados, revestidos de formalidades intrínsecas e extrínsecas que assegurem a confiabilidade e tempestividade dos fatos contábeis. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Bens

B

Ativo

C

Escrituração

D

Passivo

E

Circulante

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Q1691839

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691839 Contabilidade Geral

Fatos contábeis são os eventos que provocam alteração do patrimônio das entidades, como por exemplo, pagamento de salários, obtenção de empréstimo bancário, integralização de capital, compra de mercadorias. Assinale a alternativa que corresponda corretamente a uma das classificações de fatos contábeis.

A

Modificativos

B

Multiplicativos

C

Divisíveis

D

Passivo

E

Ativo

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Q1691840

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691840 Contabilidade Geral

O capital é o conjunto de recursos postos à disposição da empresa, seja por terceiros ou por proprietários (passivo ou patrimônio líquido), ou seja, é a soma das riquezas ou recursos acumulados que se destinam à:

A

prestação de contas.

B

produção de novas riquezas.

C

gerar despesas.

D

créditos à receber.

E

procedimentos contábeis.

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Q1691841

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691841 Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:

A

quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.

B

quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.

C

quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.

D

quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.

E

os atos administrativos tem finalidade pública e privada.

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Q1691842

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691842 Direito Administrativo

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.

A

Portarias

B

Decretos

C

Lei Complementar

D

Emenda Constitucional

E

Despachos

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Q1691843

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691843 Direito Tributário

De acordo com o Art. 32, da Lei Nº 5.172/1996, o imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é qual valor do imóvel?

A

Invendável

B

Venal

C

Incorruptível

D

Insubordinável

E

Determinado

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Q1691844

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691844 Direito Tributário

O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados, quando remetidos de um para outro Estado, ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os contribuintes do imposto está:

A

exportador.

B

industrial ou a quem a ele equiparar.

C

Estado onde os produtos estão sendo remetidos.

D

cliente que adquiriu o produto.

E

Município onde o comércio ou a indústria está instalada.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Fiscal Tributário

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