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data exatamente 30 dias posterior a essa data.

dia imediatamente posterior a essa data.

dia imediatamente anterior a essa data.

mesmo dia do mês seguinte a essa data.

mesmo dia do mês seguinte do ano de 1900.

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a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.

compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.

Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.

Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

sempre aos 70 anos de idade.

sempre aos 75 anos de idade.

aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres.

em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.

aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos.

no mesmo valor aportado para o plano pelo servidor ativo.

no dobro da contribuição aportada pelo servidor ativo.

não haverá contribuição da União.

eventual insuficiência financeira no plano deve ser dividida de forma igualitária entre União e participantes do plano.

eventual insuficiência financeira no plano deve ser quitada integralmente pelos participantes do plano.

exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.

servidores e empregados públicos.

servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.

qualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.

a pessoa com deficiência pode se aposentar com 25% de desconto no tempo mínimo de contribuição.

no caso de segurado com deficiência grave o direito à aposentadoria é garantido após 15 anos de contribuição.

independentemente do grau de deficiência tem direito à aposentadoria o segurado aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

a aposentadoria ocorre com 30 anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.

tem direito aposentadoria o segurado com deficiência após 52 anos de idade e 20 anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos.

para o irmão que tenha deficiência intelectual, após 5 anos do início do benefício.

para o filho com deficiência mental, após 25 anos do inicio do benefício.

para o filho, aos 21 anos, salvo se for inválido ou se estiver em curso superior, hipótese em que o prazo é estendido até os 24 anos.

para o irmão inválido, pela cessação da invalidez.

para a viúva o benefício é vitalício.

Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

Não há limite para aposentadorias, desde que tenha havido custeio.

É permitido o acumulo de salário-maternidade e auxílio-doença.

É permitido o acumulo de mais de um auxílio-acidente.

São permitidas, no máximo, duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.

Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.

Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.

Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.

O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.

Impessoalidade – atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.

Moralidade administrativa – preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

Autotutela – controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.

Motivação – apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.

Publicidade – divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.

No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.

Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.

Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.

Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Será considerada inconstitucional lei estadual que venha estabelecer que os dirigentes de agência reguladora estadual somente possam ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da respectiva Assembleia Legislativa estadual, sem qualquer participação do Governador desse Estado.

Apesar de sua ampliada capacidade de autoadministração, uma agência reguladora não tem autonomia para captação de recursos próprios, como por exemplo, taxas que fossem para custear suas atividades regulatórias.

Deslegalização é o nome dado, pela doutrina, à proibição que as agências reguladoras sofrem quanto a editar atos administrativos normativos regulatórios, pois isso é de reserva legal, em homenagem ao princípio da legalidade.

Conforme a Constituição da República, somente a União pode criar agências reguladoras, sendo isso vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Os servidores públicos das agências reguladoras deverão ser concursados, mas ocupantes de empregos públicos, uma vez que a eles não se aplicam o regime jurídico único, próprio dos servidores da administração pública direta.

A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.

Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.

Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.

Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.

Todas as empresas estatais são independentes, isto é, não estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que possuem dotação orçamentária própria e capacidade de autoadministração.