Questões de Concurso Público Câmara de Tabatinga - SP 2026 para Contabilista

Foram encontradas 50 questões

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Q4084961
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084961 Direito Administrativo
No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
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Q4084962
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084962 Direito Digital
Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:
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Q4084963
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084963 Controle Externo
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:
Alternativas
Q4084964
Contabilidade Geral Procedimentos Específicos , Legislação Tributária na Contabilidade Geral , Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084964 Contabilidade Geral
A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a DCTFWeb, exceto:
Alternativas
Q4084965
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Contribuições Especiais , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084965 Direito Tributário
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:
Alternativas
Q4084966
Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084966 Direito Tributário
No contexto da Reforma Tributária do consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil adotará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, foi instituída com o objetivo de unificar e substituir diretamente quais tributos da União?
Alternativas
Q4084967
Direito Tributário Competência Tributária , Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084967 Direito Tributário
No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal: 
Alternativas
Q4084968
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084968 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Alternativas
Q4084969
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Tomadores de Serviço , Contribuições , Contribuições dos segurados , Contribuições dos tomadores de serviço
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084969 Direito Previdenciário
No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O Contador da Casa Legislativa, ao aplicar as normas de custeio da Previdência Social disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, deparou-se com três situações distintas para análise de retenção/recolhimento do INSS:

1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.

Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador: 
Alternativas
Q4084970
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084970 Direito Tributário
Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: B
24: D
25: B
26: B
27: A
28: A
29: A
30: C
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