Questões Câmara de Tabatinga - SP 2026 para Contabilista

Q4084941

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084941 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como exemplo, a técnica de planejamento e gestão pública, do tipo Orçamento-Programa, adotado pela administração pública brasileira, a alocação de recursos no orçamento da Câmara Municipal deve, obrigatoriamente, estar vinculada a:

A

Gastos do exercício anterior, com correção apenas inflacionária.

B

Objetivos e metas a serem alcançados, com ênfase no que a instituição realiza.

C

Necessidades financeiras das unidades administrativas, sem exigência de planejamento.

D

Aquisição de bens e serviços, com foco exclusivo no objeto do gasto.

E

Manutenção estrita do equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada, ignorando os resultados.

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Q4084942

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084942 Contabilidade Pública

No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?

A

O Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.

B

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

O Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.

D

O Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.

E

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.

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Q4084943

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084943 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), a classificação da despesa pública é composta por diferentes critérios. Aquela que tem por finalidade responder à pergunta, por exemplo, em que área a despesa será realizada, (ex: Saúde, Educação, Legislativa) e apresenta caráter obrigatória para todos os entes da federação, denomina-se:

A

Classificação por Natureza.

B

Classificação Institucional.

C

Classificação Funcional.

D

Classificação por Estrutura Programática.

E

Classificação por Fonte de Recursos.

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Q4084944

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084944 Direito Financeiro

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

A realização da operação de crédito que exceda as despesas de capital é terminantemente proibida pela CF/88, sem qualquer exceção, em respeito ao princípio da responsabilidade fiscal.

B

A instituição de fundos de qualquer natureza pela Câmara Municipal, pode ser feita livremente através de Decreto do Prefeito, desde que haja previsão de receita no Plano Plurianual (PPA).

C

Como o Poder Legislativo atingiu o limite prudencial de despesas com pessoal, a CF/88 veda imediatamente a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvada apenas a revisão geral anual (inciso X do art. 37).

D

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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Q4084945

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084945 Contabilidade Geral

Após o encerramento das contas de resultado, a empresa de ursinho de pelúcia para cães, Nayrobi anjo do céu LTDA. deve levantar suas demonstrações contábeis. Nessa condição, qual demonstração é responsável por evidenciar a posição financeira e patrimonial da empresa em uma determinada data, apresentando ativos, passivos e o patrimônio líquido:

A

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

B

Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).

C

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

D

Balanço Patrimonial.

E

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

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Q4084946

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084946 Contabilidade Geral

A Empresa de ursinho de pelúcia para Cães, Nayrobi patinhas do céu LTDA., ao final do período administrativo, precisa realizar o encerramento das contas de resultado. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual é o procedimento contábil correto para zerar as contas de receitas e despesas e apurar o lucro ou prejuízo:

A

transferir os saldos das contas de receitas e despesas diretamente para a conta de Capital Social no Patrimônio Líquido.

B

Debitar as contas de receitas e creditar as contas de despesas, tendo como contrapartida a conta transitória de Apuração do Resultado do Exercício (ARE).

C

Encerrar apenas as contas de despesas contra o Caixa da empresa, para garantir que não haja saídas pendentes.

D

Lançar o saldo das contas de ativo e passivo na conta de Apuração do Resultado do Exercício para verificar o equilíbrio patrimonial.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4084947

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084947 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual, para que um item seja classificado como ativo no Balanço Patrimonial da Câmara Municipal, ele deve ser definido como um recurso econômico:

A

Presente, controlado pela entidade como resultado de eventos passados e que possui potencial de produzir benefícios econômicos.

B

Futuro, de propriedade legal da entidade, cuja entrada de caixa seja garantida por lei orçamentária.

C

Presente, resultante de eventos futuros e que represente uma obrigação de transferência de recurso econômico.

D

Físico e tangível, obrigatoriamente destinado à alienação para gerar receita extraordinária.

E

Identificável apenas quando houver o desembolso financeiro (regime de caixa) para sua aquisição.

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Q4084948

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084948 Contabilidade Geral

A cidade de Tabatinga/SP é uma grande produtora de suco natural de laranja. O município abriga uma indústria reconhecida no setor de bebidas. Em um caso hipotético, a empresa Suco é vida Ltda. apresentou, em 31/12/2025, os seguintes saldos em suas contas contábeis:
Imagem associada para resolução da questão

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Com base, exclusivamente, nas informações acima, qual é o valor total do patrimônio Líquido da empresa Suco é Vida Ltda.

A

R$ 131.500,00

B

R$ 126.000,00

C

R$ 153.000,00

D

R$ 177.500,00

E

R$ 147.500,00

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Q4084949

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084949 Contabilidade Geral

A NBC TG 26 (R5) estabelece que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas utilizando-se o regime de competência, exceto para uma demonstração específica que, por sua natureza de mensuração de entradas e saídas físicas de recursos, é elaborada com base no regime de caixa.
O contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP deve identificar que essa exceção obrigatória ao regime de competência refere-se à:

A

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

B

Demonstração de saída.

C

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

D

Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

E

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

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Q4084950

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084950 Contabilidade Pública

Um contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP, apelidado de Guarda-Livros, ao revisar os lançamentos do mês anterior, constatou que o registro do pagamento de uma folha de subsídios dos vereadores foi efetuado duplicadamente no sistema contábil. Para corrigir o erro de escrituração, o profissional deve aplicar as diretrizes da ITG 2000 (R1).
Considerando as formas admissíveis de retificação, o lançamento corretivo que consiste na inserção de um novo registro estornando o valor duplicado, sem anular o lançamento original por completo, é classificado como:

A

Lançamento de Complementação.

B

Lançamento de Estorno.

C

Lançamento de Transferência.

D

Lançamento de Ressalva.

E

Lançamento de Anulação.

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Q4084951

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084951 Contabilidade Pública

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de sua elaboração e transparência:

A

Na despesa total com pessoal do Legislativo, para fins de apuração do limite, devem ser computados os gastos com inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados.

B

As despesas com indenizações por demissão e programas de desligamento voluntário somam para o cálculo do limite prudencial de 5,7%.

C

O RGF deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e assinado, exclusivamente, pelo Contador e pelo Controlador Interno.

D

O RGF deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

E

O RGF deve ser publicado em até 25 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

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Q4084952

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084952 Contabilidade Pública

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos principais instrumentos de transparência fiscal e evidenciação contábil exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Em relação à periodicidade de publicação e à abrangência desse relatório, assinale a alternativa correta:

A

Deve ser publicado mensalmente, abrangendo apenas os Poderes Executivo e Legislativo de cada ente.

B

Deve ser publicado quadrimestralmente, abrangendo, exclusivamente, o Poder Executivo de cada ente.

C

Deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público de cada ente.

D

Deve ser publicado semestralmente, abrangendo apenas a Administração Direta de cada ente.

E

Deve ser publicado anualmente, abrangendo as autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

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Q4084953

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084953 Contabilidade Pública

Sobre a NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente – leia o caso hipotético e responda:

A Câmara Municipal de Tabatinga, no estado de São Paulo – ao fiscalizar as contas do Poder Executivo, analisa um contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico. De acordo com a NBC TSP 05, para que a entidade concedente, no caso o Município, reconheça em seu balanço patrimonial um ativo de concessão de serviço, é necessário que ela atenda a determinados critérios de controle.
Com base nessa norma, a concedente deve reconhecer o ativo se, e somente se:

A

O ativo for financiado, exclusivamente, com recursos próprios da concessionária, independentemente de quem detém o controle do serviço ao final do contrato.

B

A concedente controlar ou regulamentar quais serviços a concessionária deve prestar, a quem deve prestá-los e o preço (tarifa) a ser cobrado.

C

O contrato prevê a transferência automática da propriedade do ativo para a concessionária ao término do período de concessão.

D

O ativo de concessão for de uso administrativo da prefeitura, não possuindo relação direta com a prestação de serviços à coletividade.

E

A concessionária assumir, integralmente, os riscos e benefícios do ativo, sem qualquer interferência do poder público na regulação de preços.

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Q4084954

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084954 Contabilidade Pública

No mês de dezembro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o levantamento do encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo. Após o pagamento de todas as despesas liquidadas no ano e a inscrição devida em Restos a Pagar, constatou-se um saldo financeiro positivo decorrente dos repasses mensais recebidos do Poder Executivo (Duodécimos).
Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes relativas à devolução de sobras de duodécimo ao caixa do Tesouro Municipal, assinale a alternativa correta sobre o registro contábil e impacto orçamentário dessa operação:

A

A devolução das sobras do duodécimo ao Poder Executivo deve ser registrada na Câmara Municipal como uma Despesa Orçamentária Corrente, alterando o limite de gastos de pessoal do Poder Legislativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

O valor da sobra do duodécimo devolvido pela Câmara entra no balanço do Poder Executivo Municipal sob a natureza de Receita Orçamentária Corrente Tributária, uma vez que se trata de ingresso de recurso financeiro novo nos cofres do Tesouro.

C

Na Câmara Municipal, a devolução das sobras financeiras ao Executivo configura um fato de natureza puramente extraorçamentária (Desembolso Extraorçamentário), devendo ser demonstrada no Balanço Financeiro e deduzida das disponibilidades de caixa da unidade ao final do exercício.

D

As sobras de duodécimo não precisam ser devolvidas ao Poder Executivo se a Mesa Diretora da Câmara Municipal emitir um decreto legislativo incorporando automaticamente o saldo ao superávit financeiro da própria Câmara para o ano seguinte.

E

A operação de devolução do duodécimo é classificada pelo Poder Executivo como uma Receita de Capital por Alienação de Bens, tendo em vista que extingue um direito financeiro detido pelo município.

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Q4084955

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084955 Direito Financeiro

No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:

A

O limite total da despesa com pessoal para o Poder Legislativo Municipal é de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, ao atingir 95% desse limite, a Câmara fica vedada de conceder qualquer tipo de vantagem ou aumento de remuneração.

B

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se a despesa exceder o limite prudencial (95% do limite máximo), a Câmara não poderá contratar novas horas extras, salvo em situações específicas previstas na LRF.

C

O limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o descumprimento do limite de alerta (90% do limite máximo) impede a realização de concursos públicos para cargos efetivos.

D

O limite máximo é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, caso a despesa ultrapasse o limite total ao fim do quadrimestre, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

E

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas.

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Q4084956

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084956 Contabilidade Pública

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP contratou uma empresa especializada para a manutenção dos computadores do setor de contabilidade. Após a prestação integral dos serviços e a entrega da respectiva nota fiscal, o contabilista da Câmara realizou a verificação do direito adquirido pelo credor, conferindo os comprovantes e atestando que a obrigação foi regularmente cumprida.
Nesse caso hipotético, a atuação do contabilista correspondeu ao estágio da despesa pública denominado:

A

Fixação.

B

Empenho.

C

Promessa de Empenho.

D

Pagamento.

E

Liquidação.

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Q4084957

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084957 Contabilidade Pública

Durante o encerramento do mês de janeiro, o setor contábil da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o registro contábil referente ao recebimento de uma transferência financeira recebida do Poder Executivo, o Duodécimo, que havia sido previamente prevista na Lei Orçamentária Anual. Simultaneamente, na esfera patrimonial, esse ingresso de recursos financeiros gerou um impacto imediato, pois não estava vinculado a nenhuma obrigação futura ou fato gerador pendente na contabilidade da Câmara.
Considerando as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a natureza dos lançamentos orçamentários e patrimoniais, o registro do recebimento do duodécimo e a sua classificação quanto ao impacto no patrimônio líquido da Câmara representam, respectivamente:

A

Um lançamento puramente orçamentário de Fixação da Despesa / Um fato contábil permutativo.

B

Um lançamento de restos a pagar / Um fato contábil misto ou composto.

C

Um lançamento de baixa de Ativo Não Circulante / Um fato contábil modificativo diminutivo (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD).

D

Um lançamento na classe 5 (Orçamento Aprovado) e classe 6 (Execução do Orçamento) / Um fato contábil modificativo aumentativo (Variação Patrimonial Aumentativa - VPA).

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4084958

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084958 Direito Administrativo

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

A

A autoridade competente tem o poder-dever de apurar ilícito administrativo, quando ciente de violações de deveres funcionais cometidas por subordinado.

B

A autoridade competente não pode, de ofício, apurar violações de cláusulas de contrato administrativo por parte de pessoa jurídica contratada, considerando que precisa de provocação da parte prejudicada.

C

O gestor público pode priorizar a destinação de mais medicamentos à Unidade básica de Saúde Beta em detrimento da Unidade Básica de Saúde Alfa, tendo como motivo o fato de a primeira está situada na região onde mais angariou votos na última eleição. Tal medida fundamenta-se em sua proposta de governo, respaldada pela discricionariedade no exercício da gestão.

D

A autoridade de vigilância sanitária pode deixar de autuar restaurante e interditá-lo, após sucessivas violações de advertências e recomendações, quando previsto em lei o ato de restrição, considerando o princípio fundamental da livre iniciativa e o fato de ser o único sustento de sua família.

E

O prefeito municipal do município Delta pode deixar de realizar concurso público, sob alegação de que o certame possibilita que cidadãos de qualquer região do Brasil possam ocupar vagas a serem priorizadas aos respectivos munícipes.

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Q4084959

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084959 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

A

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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Q4084960

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084960 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

A

Modificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.

B

Extingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.

C

Intervir, a qualquer momento, no método de execução.

D

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.

E

Alterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.

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Questões de Concurso Público Câmara de Tabatinga - SP 2026 para Contabilista

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