Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS sobre o Processo Legislativo, a requerimento de Vereadores, os projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões técnicas, após decorridos: 

No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza: 

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

No que concerne aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: