O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local. Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:

O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal. Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional: 

Nos termos da Lei Municipal nº 351/2001, a cessação da atividade tributável pelo ISSQN deve ser comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal de Piratini – RS, por meio de requerimento, no prazo de:

Conforme o Código Tributário Municipal de Piratini – RS, quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota do ISSQN, o imposto será calculado: