Questões de Concurso Público Câmara de Jardim - MS 2026 para Controlador Interno
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I. O controle interno atua apenas de forma repressiva e posterior.
II. Gestão de riscos e mapeamento de processos constituem mecanismos preventivos de controle.
III. Os controles classificam-se em preventivos, detectivos e corretivos.
IV. O controle interno integra o sistema de accountability.
V. O COSO contempla ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento.
VI. Relatórios e recomendações do controle interno vinculam integralmente o gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O controle interno, o controle externo e o controle social podem atuar simultaneamente.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.
III. O planejamento anual de auditoria permite priorizar riscos e organizar as atividades de controle.
IV. Relatórios, pareceres e recomendações do controle interno subsidiam a tomada de decisão administrativa.
V. O controle administrativo, legislativo e judicial constituem modalidades de controle da Administração Pública.
VI. Transparência e acesso à informação fortalecem o controle social e a accountability.
VII. O controle interno não examina a legalidade e a economicidade dos atos administrativos.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A auditoria operacional tem por finalidade avaliar aspectos relacionados à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
II. A auditoria de conformidade objetiva verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos de gestão.
III. Os papéis de trabalho constituem registros das evidências obtidas e do trabalho executado, servindo de suporte às conclusões do auditor.
IV. Os achados de auditoria devem estar fundamentados em evidências suficientes e apropriadas, obtidas mediante procedimentos de auditoria.
V. A matriz de risco e os indicadores de desempenho são instrumentos utilizados exclusivamente em auditorias operacionais, sendo incompatíveis com auditorias de conformidade e de gestão.
VI. O monitoramento das recomendações integra o ciclo de auditoria e objetiva verificar a implementação das medidas corretivas propostas.
VII. A avaliação dos controles internos e a utilização de trilhas de auditoria constituem procedimentos relevantes para a identificação de riscos, falhas e irregularidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o patrimônio público e evidencia as situações orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
II. As receitas e despesas sob o enfoque patrimonial são reconhecidas, em regra, pelo regime de competência.
III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) padroniza os registros contábeis e viabiliza a consolidação das contas públicas.
IV. As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas representam, respectivamente, fatos que aumentam ou reduzem o patrimônio líquido.
V. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público evidenciam aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais da entidade.
VI. Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício.
VII. O sistema de custos aplicado ao setor público possui finalidade exclusivamente gerencial, sendo vedada sua utilização para avaliação de desempenho e apoio à tomada de decisões.
VIII. O controle patrimonial, a prestação e tomada de contas e o adequado registro da dívida pública constituem instrumentos de accountability e evidenciação patrimonial.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
II. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
III. Os balanços públicos e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público evidenciam a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
IV. O Decreto-Lei nº 200/1967 consagra o controle como princípio fundamental da Administração Federal, prevendo sua realização em todos os níveis e em todos os órgãos.
V. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e as normas dos Tribunais de Contas exigem que os achados de auditoria estejam suportados por evidências suficientes e apropriadas.
VI. O controle interno e o controle externo possuem competências concorrentes e excludentes, de modo que a atuação de um impede a atuação do outro sobre os mesmos fatos.
VII. O MCASP e as NBC TSP orientam o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos fatos contábeis no setor público.
VIII. A receita pública, a despesa pública e a execução orçamentária constituem objetos de acompanhamento pelos órgãos de controle, inclusive para fins de prestação de contas e responsabilização.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle patrimonial abrange o registro, a movimentação, o inventário, a depreciação, a reavaliação e o desfazimento dos bens públicos.
II. O tombamento consiste no registro administrativo do bem para fins de identificação e controle patrimonial.
III. O inventário patrimonial anual limita-se à conferência física dos bens móveis.
IV. A depreciação e a reavaliação visam evidenciar, respectivamente, a perda de valor e a adequação do valor contábil dos bens.
V. O desfazimento de bens públicos pode ocorrer mediante alienação, transferência, doação ou inutilização, observada a legislação aplicável. VI. O almoxarifado é responsável exclusivamente pelo controle de materiais permanentes.
VII. O controle de materiais permanentes e de consumo exige registros e mecanismos de rastreabilidade.
VIII. A gestão patrimonial não produz efeitos contábeis nem influencia a prestação de contas.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A Redação Oficial orienta-se, entre outros atributos, pela clareza, concisão, objetividade, coesão, coerência, formalidade e uso da normapadrão da Língua Portuguesa.
II. O parecer técnico caracteriza-se pela manifestação especializada destinada à análise e à fundamentação de determinada matéria, podendo subsidiar a tomada de decisão administrativa.
III. O relatório técnico destina-se exclusivamente à emissão de opinião conclusiva sobre questão jurídica, substituindo o parecer sempre que houver recomendação ao gestor.
IV. A correspondência oficial e as comunicações administrativas devem observar padronização formal, impessoalidade e identificação do signatário e do órgão expedidor.
V. A elaboração de documentos oficiais exige linguagem rebuscada e expressões de tratamento cerimoniosas, ainda que comprometam a objetividade e a clareza do texto.
VI. O Manual de Redação da Presidência da República constitui referência para a elaboração de expedientes oficiais e para a uniformização das comunicações na Administração Pública.
VII. O emprego da linguagem simples e precisa, sem prejuízo da formalidade administrativa, é compatível com os princípios da Redação Oficial.
VIII. O parecer técnico, o relatório técnico e as demais comunicações administrativas integram os instrumentos de documentação e formalização dos atos da Administração Pública.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A ética administrativa constitui parâmetro de legitimidade da atuação estatal, exigindo do agente público comportamento compatível com a moralidade administrativa, ainda que formalmente amparado pela legalidade.
II. O exercício das atividades de controle governamental exige observância dos deveres de independência, integridade, objetividade e sigilo profissional, sem prejuízo do dever de transparência nos limites legais.
III. O conflito de interesses configura-se apenas quando o agente público obtém vantagem econômica direta, sendo irrelevantes interesses privados de natureza pessoal, familiar ou profissional.
IV. O dever de sigilo funcional não impede o fornecimento de informações quando houver autorização legal, determinação judicial ou hipótese de transparência expressamente prevista no ordenamento jurídico.
V. A prevenção de fraudes e a promoção da integridade administrativa constituem mecanismos de governança e de controle destinados à redução de riscos e ao fortalecimento da confiança na Administração Pública.
VI. A violação dos deveres éticos e funcionais pode ensejar responsabilização administrativa do agente público, independentemente da eventual responsabilização civil e penal.
VII. A moralidade administrativa possui natureza meramente programática e não produz efeitos jurídicos para fins de controle dos atos praticados pela Administração Pública.
VIII. A conduta funcional do servidor exige observância dos deveres de lealdade institucional, imparcialidade e probidade, vedada a utilização do cargo para obtenção de benefícios pessoais ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma em
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
I. contratação direta sem adequada instrução processual e sem registro no PNCP;
II. inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa;
III. divergências entre o inventário patrimonial e os registros contábeis;
IV. publicação incompleta de dados no Portal da Transparência; e
V. existência de documentos contendo dados pessoais sensíveis sem observância dos protocolos de segurança da informação.
Diante desse cenário, o Controlador Interno emitiu relatório com recomendações ao Presidente da Câmara, comunicou os fatos ao Tribunal de Contas e determinou a elaboração de plano de ação corretivo. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis nº 4.320/1964, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.