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IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica
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Q200245

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Distrito Federal , Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal ,

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200245 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Alternativas

Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.

Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.

Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

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Q200246

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Q200246 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Alternativas

legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.

erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.

solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.

asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

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Q200247

Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Justiça Militar , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Q200247 Direito Constitucional

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.

Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.

No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

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Q200248

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Q200248 Direito Constitucional

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

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Q200249

Direito Constitucional Previdência Social , Educação, Cultura e Desporto , Meio Ambiente , Índios , Ordem Social ( assuntos)

Q200249 Direito Constitucional

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.

Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino.

O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.

O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.

Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

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Respostas

21: B

22: A

23: B

24: C

25: D

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