Questões de Concurso Público Prefeitura de Alfredo Chaves - ES 2024 para Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 35 questões

www.qconcursos.com
Q3664895
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664895 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou o servidor incerto sobre como proceder.

De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?
Alternativas
Q3664896
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664896 Direito Civil
Athadolphus era conhecido por diversas articulações que fazia para manter seus negócios. Mas, ao fim de tudo, ele se encontrava em uma situação de quase insolvência, mesmo que ignorasse tal fato. Em um momento, já no limite de sua saúde financeira, Athadolphus foi reduzido ao estado de insolvência ao perdoar uma dívida.

Nesta situação, considerando o regramento do Código Civil, quais das alternativas abaixo traz a previsão correta para tal situação?
Alternativas
Q3664897
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664897 Direito Financeiro
Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos:
Alternativas
Q3664898
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando exclusivamente o Código de Processo Civil e o regramento para os sujeitos do Processo, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada: 
Alternativas
Q3664899
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664899 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação: Em um leilão, o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Após isso, foram julgados procedentes os embargos do executado. Tendo por referência exclusiva o Código de Processo Civil, pode-se afirmar que a arrematação, no caso anteriormente descrito, será considerada:
Alternativas
Q3664900
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664900 Direito Administrativo
Tendo por referência o Código Civil Brasileiro um edifício, sito no município, que for destinado a serviço de autarquia federal, é considerado bem:
Alternativas
Q3664901
Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664901 Direito do Trabalho
Dentre as diversas situações que foram alteradas pela dita “reforma trabalhista”, com relação ao Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, figura o trabalho em regime de tempo parcial. Prevê a legislação em referência que nele se enquadra, inicialmente, o trabalho cuja duração não exceda a trinta horas semanais ou ainda, em segundo lugar, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais. Em ambas as situações, existem alguns detalhes relacionados a horas suplementares, estes que aparecem, respectivamente e de forma correta, na alternativa: 
Alternativas
Q3664902
Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664902 Direito Tributário
Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei 5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q3664903
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664903 Direito Processual do Trabalho
Considerando as nulidades dentro do Direito Processual do Trabalho, tendo por referência a CLT, verifique nas alternativas abaixo qual uma informação incorreta:
Alternativas
Q3664904
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664904 Direito Administrativo
A  Administração Pública Municipal de Oikópolis retomou um serviço durante o prazo da concessão, tendo em vista a concessionária não estar suprindo a contento o interesse público. De acordo com a Lei 8.987/1995, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o nome do instituto realizado, bem como alguns detalhes?
Alternativas
Q3664905
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664905 Direito Administrativo
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da: 
Alternativas
Q3664906
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664906 Direito Administrativo
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
Alternativas
Q3664907
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664907 Direito Constitucional
Na classificação das Constituições, há uma que leva em consideração a distinção entre a Constituição em forma e a dinâmica efetiva do poder em um país, tendo a Constituição escrita como a representação legal e formal do governo, enquanto a Constituição real é definida pelos elementos reais que exercem influência e determinam o poder na sociedade. A descrição anterior pode ser concebida como a concepção:
Alternativas
Q3664908
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664908 Direito Constitucional
Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?
Alternativas
Q3664909
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664909 Direito Administrativo
Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função, buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Alternativas
Respostas
16: D
17: B
18: D
19: C
20: A
21: B
22: C
23: D
24: B
25: A
26: D
27: C
28: A
29: A
30: D
www.qconcursos.com