A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei nº 14.191/2021, estabelecem que a educação bilíngue de surdos é uma modalidade de ensino independente. Essa modalidade deve ser oferecida em sistemas de ensino regular para estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. De acordo com a LDB, a língua que deve ser utilizada como primeira língua (L1) de instrução e comunicação em todo o processo educativo nesses contextos é a: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No caso de crianças e adolescentes com deficiência, o estatuto reforça a obrigatoriedade de atendimento especializado. No contexto da garantia de direitos, o acesso à informação e à educação na língua de sinais para o estudante surdo é considerado, juridicamente, como um recurso de:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta que a escola deve acolher a diversidade e promover uma educação inclusiva. Para a área de Linguagens, a BNCC reconhece a Libras não apenas como um código de tradução, mas como uma língua de modalidade gestualvisual com estrutura gramatical própria. Ao planejar o currículo para estudantes surdos, a escola deve garantir que o ensino da Língua Portuguesa ocorra na modalidade escrita, sendo esta classificada tecnicamente como:

Nas bases psicológicas da aprendizagem, as teorias interacionistas enfatizam que o desenvolvimento das funções psicológicas superiores ocorre por meio da mediação simbólica. Para o estudante surdo, a Libras atua como o principal sistema de signos que permite a organização do pensamento e a interação social. O conceito que descreve a internalização de conhecimentos por meio de instrumentos e signos em um ambiente socialmente compartilhado, segundo Vygotsky, é a: