Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Guaporé - RO 2026 para Contador

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Q4395141 Direito Constitucional
Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):
Alternativas
Q4395174 Direito Constitucional
Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão legislativa, competirá tomá-las:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C