Questões de Concurso Público Prefeitura de Rodeio - SC 2025 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820322
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de
Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede
no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e
jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema,
analise as assertivas a seguir:
I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se apresenta em:
I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820326
Direito Constitucional
Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o
Presidente da República falece em decorrência de um
acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira
interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias
depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso
Nacional passa a discutir o procedimento adequado para
a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto
na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820329
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820330
Direito Constitucional
A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu
gratificações de atividade para os servidores civis do
Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820334
Direito Constitucional
Sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por crimes de responsabilidade, analise as
assertivas a seguir:
I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.
É correto o que se apresenta em:
I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820335
Direito Constitucional
Determinado vereador do Município de Rodeio é também
denunciado pelo Ministério Público por um crime
cometido fora do exercício do mandato, relacionado a
uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa
do vereador sustenta que ele não pode ser processado
criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato,
alegando imunidades parlamentares. Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina
das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820339
Direito Constitucional
Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.
II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.
III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.
IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.
V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820340
Direito Constitucional
O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando
regras para publicidade em vias públicas. A lei determina
que qualquer propaganda deve ser previamente
autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a
juízo da Administração, "violem princípios morais".
Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando
que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal,
por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a
Constituição Estadual, que repete integralmente o
dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de
expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal
de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou
propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não
pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas
informações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820341
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários no caso de:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820342
Direito Constitucional
O Presidente da República do Brasil é sócio de
conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente,
seus esportes. Em determinado dia, o Presidente
dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando,
desentende-se com o porteiro da associação por um
motivo banal e em nada relacionada a sua atividade
política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A
discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o
Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante
desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820343
Direito Constitucional
Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que
limitava a realização de manifestações públicas,
condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de
Segurança. Após a Constituição Federal de 1988,
movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura
o direito de reunião. Um partido político pretende propor
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para
declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma
associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF,
pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma
pré-constitucional. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta:
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