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Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820335
Direito Constitucional
Determinado vereador do Município de Rodeio é também
denunciado pelo Ministério Público por um crime
cometido fora do exercício do mandato, relacionado a
uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa
do vereador sustenta que ele não pode ser processado
criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato,
alegando imunidades parlamentares. Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina
das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa
correta: