Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunc...

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Q3820335 Direito Constitucional
Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunciado pelo Ministério Público por um crime cometido fora do exercício do mandato, relacionado a uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa do vereador sustenta que ele não pode ser processado criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato, alegando imunidades parlamentares. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa correta:
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