Questões de Concurso Público FAMGOV 2026 para Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Foram encontradas 17 questões
Q4118160
Direito Ambiental
No planejamento estratégico da Fundação Municipal,
discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento,
recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso
econômico de recursos ambientais ao art. 225 da
Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
Q4118162
Direito Ambiental
Durante fiscalização em comércio de produtos sujeitos a
logística reversa, o responsável afirma que, após a
venda, todo resíduo gerado no território municipal passa
a ser responsabilidade exclusiva da coleta pública. A
equipe identifica ausência de informação ao consumidor
e inexistência de articulação com fornecedores.
Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
assinale a alternativa correta:
Q4118164
Direito Ambiental
Após lançamento irregular de efluentes por empresa
licenciada, a direção sustenta que eventual
responsabilização deve alcançar apenas o operador que
acionou o sistema no dia do fato. O relatório fiscal,
contudo, indica decisão gerencial de reduzir custos de
tratamento e manter o equipamento operando fora dos
parâmetros de controle. Considerando-se a Lei n.º
9.605/1998, assinale a alternativa correta:
Q4118165
Direito Ambiental
Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita
autorização para iniciar obras civis, instalar
equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de
controle ambiental e cumprir programas aprovados.
Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997,
assinale a alternativa correta:
Q4118166
Direito Ambiental
Em área abrangida pelo Bioma Mata Atlântica, pequeno
produtor rural informa que pretende coletar subprodutos
de flora nativa para consumo na propriedade. Na vistoria,
declara também intenção de comercializar parte do
material em feira local e transportar excedentes para
beneficiamento fora do imóvel. Considerando a Lei n.º
11.428/2006 e o Decreto n.º 6.660/2008, assinale a
alternativa correta:
Q4118167
Direito Ambiental
Durante vistoria em área costeira, o Auditor identifica
supressão em manguezal e intervenção em restinga que
atua na fixação de dunas e estabilização de mangue. O
responsável alega tratar-se de área urbana privada sem
unidade de conservação criada. Considerando a
legislação ambiental, assinale a alternativa correta:
Q4118169
Direito Ambiental
Durante fiscalização de supressão vegetal, o Auditor
identifica três cursos d'água naturais com larguras de 9
m, 70 m e 250 m, medidas a partir da borda da calha do
leito regular. Considerando a regra geral do Código
Florestal para faixas marginais de APP, assinale a
alternativa correta:
Q4118170
Direito Ambiental
A Fundação Municipal é consultada sobre instalação de
atividade potencialmente poluidora em área com
restrições de uso, proximidade de drenagem natural e
pressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanístico
dispensa análise ambiental posterior. Considerando a
função do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:
Q4118175
Direito Ambiental
Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora,
o empreendedor sustenta que resolução estadual
substitui integralmente as normas CONAMA e impede
atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a
seguir:
I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.
É correto o que se afirma em:
I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.
É correto o que se afirma em:
Q4118176
Direito Ambiental
Na análise de parcelamento do solo, a equipe fiscal
identifica três feições hídricas: um curso d'água natural
intermitente, uma drenagem artificial de águas pluviais e
um reservatório decorrente de barramento de curso
natural. A esse respeito, analise os itens a seguir:
I. As faixas marginais de curso d'água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, são Áreas de Proteção Ambiental (APP) em zonas rurais ou urbanas.
II. O entorno de reservatório artificial decorrente de barramento de curso d'água natural fica dispensado de APP quando o reservatório estiver em loteamento urbano aprovado.
III. O entorno de reservatório artificial decorrente de barramento ou represamento de curso de água natural observa faixa definida na licença ambiental.
É correto o que se afirma em:
I. As faixas marginais de curso d'água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, são Áreas de Proteção Ambiental (APP) em zonas rurais ou urbanas.
II. O entorno de reservatório artificial decorrente de barramento de curso d'água natural fica dispensado de APP quando o reservatório estiver em loteamento urbano aprovado.
III. O entorno de reservatório artificial decorrente de barramento ou represamento de curso de água natural observa faixa definida na licença ambiental.
É correto o que se afirma em:
Q4118178
Direito Ambiental
Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em
área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e
avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º
6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4118180
Direito Ambiental
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), associe a segunda
coluna de acordo com a primeira, relacionando regimes
de proteção ambiental com seus respectivos
enquadramentos:
Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Q4118181
Direito Ambiental
No planejamento anual da fiscalização, a Fundação
Municipal pretende integrar licenciamento, mapeamento
de áreas sensíveis, cadastro de atividades
potencialmente poluidoras, padrões de qualidade e
procedimentos diferenciados para atividades de baixo
potencial de impacto. A esse respeito, analise os itens a
seguir:
I. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ou revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o sistema nacional de informações e os cadastros técnicos ambientais integram o conjunto instrumental da PNMA.
III. O procedimento simplificado de licenciamento, quando previsto em norma aplicável, constitui instrumento autônomo da PNMA, distinto do licenciamento ambiental.
É correto o que se afirma em:
I. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ou revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o sistema nacional de informações e os cadastros técnicos ambientais integram o conjunto instrumental da PNMA.
III. O procedimento simplificado de licenciamento, quando previsto em norma aplicável, constitui instrumento autônomo da PNMA, distinto do licenciamento ambiental.
É correto o que se afirma em:
Q4118182
Direito Ambiental
Um empreendimento de impacto local, enquadrado em
tipologia estadual, solicita licença ao Município, que
possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal
ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão
estadual por considerar a análise municipal mais
rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º
140/2011, assinale a alternativa correta:
Q4118185
Direito Ambiental
Durante a análise de três procedimentos administrativos,
a Fundação Municipal examina situações distintas
envolvendo atividades humanas com potencial de
interferência ambiental. A esse respeito, analise os itens
a seguir:
I. Uma lavação de veículos lança efluente oleoso em galeria pluvial, com condução do material para corpo hídrico receptor.
II. Uma estrutura privada de contenção de rejeitos rompe após chuva intensa, liberando material acumulado por atividade econômica licenciada.
III. A aplicação de defensivo agrícola registrado, dentro das doses recomendadas e nas condições previstas na bula, realizada em lavoura distante de corpo hídrico, configura poluição pelo simples fato de envolver substância com toxicidade reconhecida.
É atividade humana com potencial de interferência ambiental o que se apresenta em:
I. Uma lavação de veículos lança efluente oleoso em galeria pluvial, com condução do material para corpo hídrico receptor.
II. Uma estrutura privada de contenção de rejeitos rompe após chuva intensa, liberando material acumulado por atividade econômica licenciada.
III. A aplicação de defensivo agrícola registrado, dentro das doses recomendadas e nas condições previstas na bula, realizada em lavoura distante de corpo hídrico, configura poluição pelo simples fato de envolver substância com toxicidade reconhecida.
É atividade humana com potencial de interferência ambiental o que se apresenta em:
Q4118186
Direito Ambiental
No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão
ambiental três propostas: implantação de estrada de
rodagem com duas faixas de rolamento, extração de
combustível fóssil e projeto agropecuário com área de
600 ha, sem indicação de localização ambientalmente
sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:
I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.
É correto o que se afirma em:
I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.
É correto o que se afirma em:
Q4118187
Direito Ambiental
Em processo envolvendo poluição hídrica por falha
operacional tolerada pela gerência, a empresa sustenta
que pessoa jurídica não pratica crime ambiental e que
todo resultado ambiental lesivo decorrente de falha
operacional deve ser tratado como crime culposo.
Analise os itens a seguir:
I. A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É correto o que se afirma em:
I. A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É correto o que se afirma em:
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