A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo essencialmente intransferível, submetendo-se exclusivamente ao registro em livro administrativo interno, sem necessidade de inscrição no livro próprio do registro imobiliário.

A permissão de uso de bem público municipal, embora efetivada a título precário, vincula o Município à impossibilidade de retomada do bem antes do prazo de quatro anos, devendo ser precedida de decreto de utilidade pública e avaliação prévia pela Bolsa de Valores.

A concessão de direito real de uso constitui-se como um contrato de transferência, remunerada ou gratuita, de imóvel público a particular, configurando-se como um regime resolúvel voltado especificamente a objetivos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social, exigindo, via de regra, autorização legislativa e concorrência.

A concessão de uso de bem público municipal para exploração segundo destinação específica, é um ato unilateral e precário que prescinde de autorização legislativa, sendo a licitação dispensada nos casos em que o contrato for firmado por tempo determinado.

O regime de concessão de uso, por possuir natureza de contrato administrativo, permite a alteração de cláusulas regulamentares e a rescisão antecipada, sendo a realização de audiência pública um requisito facultativo condicionado à discricionariedade do Chefe do Executivo.

A Escola do Legislativo e o Serviço de Atendimento ao Cidadão são classificados como Órgãos de Consultoria, integrando a estrutura da Diretoria de Assuntos Legislativos.

A Diretoria Financeira e a Diretoria de Tecnologia da Informação são classificadas como Unidades de Assessoramento, vinculadas diretamente à Mesa Diretora.

O Gabinete do Primeiro-Secretário e a Consultoria Legislativa são Órgãos de Direção Superior, possuindo autonomia administrativa plena para fins de gestão.

A Mesa Diretora é classificada como Órgão de Direção Superior, enquanto a Controladoria-Geral e a Procuradoria são definidas como Unidades de Assessoramento.

A Controladoria-Geral é considerada um Órgão de Direção, compondo a estrutura da Diretoria-Geral juntamente com a Diretoria Administrativa.

Os membros da comissão de contratação respondem de forma individual e exclusiva, afastada qualquer responsabilidade solidária.

O agente de contratação atua sempre sozinho, sendo vedada a formação de comissão de contratação em qualquer hipótese.

O agente de contratação pode ser escolhido livremente entre particulares contratados para essa finalidade específica.

O agente de contratação é designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, cabendo-lhe conduzir o certame e dar impulso ao procedimento até a homologação.

Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão de contratação formada por, no máximo, dois membros.

A inexigibilidade pressupõe a existência de competição viável, autorizando a Administração a afastar a licitação por juízo de conveniência.

A inexigibilidade admite a contratação direta para serviços de publicidade e divulgação, desde que o prestador detenha notória especialização.

As hipóteses de inexigibilidade previstas na lei formam rol taxativo, insuscetível de ampliação diante de outras situações de inviabilidade de competição.

A licitação é inexigível quando inviável a competição, o que se configura, entre outras situações, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade prescinde de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.