A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:

A Ouvidoria Geral do Município de São João Batista recebe manifestações dos cidadãos por diversos canais, incluindo plataforma digital integrada ao sistema federal Fala.BR, e-mail, telefone e atendimento presencial na sede da Prefeitura.

Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:

Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.

(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. 

A sequência correta de preenchimento é:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011: 

"O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas − funcionários públicos − no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral − direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas − será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado." (CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: parte especial. 11. Ed. rev. Atual. Ampl. Salvador: Juspodium, 2019. p. 805.) Assinale a alternativa que relaciona corretamente a denominação do crime e sua descrição:

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em: 

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em: 

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores): 

A Ouvidoria Geral do Município constitui canal de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública, recebendo manifestações como solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e elogios relacionados aos serviços públicos municipais. Quanto às competências da Ouvidoria Geral do Município, é correto afirmar que lhe compete: 

A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta: 

"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538).

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta: 

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) de acordo com o disposto na Constituição Federal acerca da competência dos municípios:

(__) É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

(__) A proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar somente a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(__) O município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(__) É competência do município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e de ensino médio.

A sequência correta é:

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito: 

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

Leia o excerto a seguir:

"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."

(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)

Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: 

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que: